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Esperidião Amin rebate críticas ao Código Eleitoral a ser votado pelo Plenário

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Durante pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (27), o senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou contrariedade ao editorial publicado pela Folha de S.Paulo sobre o novo Código Eleitoral. O parlamentar destacou pontos que, em sua avaliação, foram avanços no texto que vai ser analisado pelo Plenário. 

— Quero registrar aqui, muito modesta e humildemente, a minha contrariedade com a visão do editorialista. Ele considera erros os nossos melhores acertos — afirmou. 

Esperidião Amin defendeu a redução do prazo de desincompatibilização para juízes e policiais que desejem disputar eleições, a objetividade das penalidades eleitorais e a possibilidade de verificação impressa do voto. Segundo ele, a medida não representa retrocesso. 

— Urna eletrônica é progresso, foi progresso — e o meu estado foi pioneiro. Agora, o sistema não é perfeito, ele tem que ser aperfeiçoado. E um dos aperfeiçoamentos é a auditabilidade do voto — disse. 

O senador explicou que a proposta prevê a impressão do registro do voto apenas para conferência do eleitor, sem identificação individual, garantindo, segundo ele, o sigilo do processo. 

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 — Se alguém inventar um outro sistema, será bem-vindo, e vão inventar. No momento, ele tem que ser impresso [..] a pessoa comum que não tem obrigação de conhecer as facilidades do mundo digital, mas que tem o direito de votar, enxerga ali o que ele escreveu — afirmou. 

O parlamentar também anunciou que protocolará requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da chamada “vaza toga”, que tem como um dos objetivos apurar indícios de produção de provas pelo Superior Tribunal Federal (STF) sobre fatos como o 8 de janeiro. Segundo ele, já há assinaturas suficientes para o pedido. 

— Com um profundo sentimento de responsabilidade, eu quero anunciar que nós já temos mais de 27 assinaturas e que eu pretendo apresentar hoje — cumprindo o meu dever, sem nenhuma satisfação, pelo contrário— ao Senado Federal esta forma de não fugir da realidade. Porque fugir da realidade e afrontá-la é receber o pedido de impeachment com 41 assinaturas e não acontecer nada — declarou. 

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Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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