POLÍTICA NACIONAL
Lei altera composição do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
POLÍTICA NACIONAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em dezembro, a Lei 15.291/25, que transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição no estado de Mato Grosso.
A norma amplia a composição do TRT de oito para nove desembargadores. Também cria cargos em comissão e funções comissionadas utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.
Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento da União.
Crescimento populacional
A norma teve origem no Projeto de Lei 3292/25, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta foi aprovada na Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), e no Senado, com parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT)
Segundo Pinheiro Neto, a estrutura do TRT será adequada ao crescimento populacional, econômico e social do estado. Ele destaca que o total de desembargadores do TRT era o mesmo desde a sua criação, em 1992, e que neste período a população do estado aumentou em mais de 80%. “Dados demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de reforço estrutural no segundo grau de jurisdição”, disse o deputado.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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