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Moro cobra proteção a agentes da lei após assassinato de delegado em SP

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O senador Sergio Moro (União-PR) lamentou em pronunciamento nesta terça-feira (16) o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, e defendeu medidas urgentes para garantir a proteção de agentes públicos, mesmo após a aposentadoria. Fontes foi alvo de uma emboscada atribuída ao crime organizado, em especial ao PCC, grupo que o delegado combateu durante a carreira.

— Nós não podemos perder essa guerra contra o crime organizado. E, para que nós não percamos essa batalha, nós precisamos proteger os agentes da lei que assumem os riscos de realizar esse enfrentamento — afirmou o senador.

Moro lembrou defendeu a aprovação de proposta sua, o Projeto de Lei (PL) 1.307/2023, que prevê proteção a policiais, promotores, juízes e demais agentes da lei aposentados que ainda estejam em situação de risco. O texto já foi aprovado nas comissões da Câmara e do Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara. O senador ressaltou que o risco para esses profissionais não termina com a aposentadoria, podendo até aumentar, já que ficam mais expostos fora do serviço ativo.

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— O risco não acaba com a inatividade, o risco não acaba com a aposentadoria. É exatamente o contrário: o risco se acentua, especialmente porque, fora da ativa, o policial, o juiz, o promotor deixa de circular tão frequentemente perante os círculos da Justiça ou da polícia e fica mais exposto — ressaltou.

O parlamentar também relembrou o trabalho conjunto com o ex-delegado na transferência de lideranças do PCC para presídios federais em 2019, quando o senador foi ministro da Justiça. Segundo Moro, a operação foi bem-sucedida e evitou reações violentas do crime organizado, contrariando previsões pessimistas da época. Ao encerrar o discurso, ele prestou solidariedade à família de Ruy Fontes e exaltou sua coragem no enfrentamento ao crime organizado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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