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Paim defende medidas contra tarifaço dos EUA que devem ser votadas no Plenário

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (23), o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou que o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito na abertura do Debate Geral da Assembleia Geral das Nações Unidas, seja registrado nos Anais do Senado.  

—Lula destacou a defesa da soberania nacional, a importância do multilateralismo e da cooperação internacional, além da proteção ambiental e dos direitos humanos. O discurso também abordou a guerra na Faixa de Gaza, com apelo pela paz e pelo respeito à autodeterminação dos povos— ressaltou. 

O senador destacou ainda a relevância do PLP 168/2025, em pauta nesta terça, que prevê medidas emergenciais para exportadores brasileiros prejudicados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A proposta é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Entre as ações previstas estão o acesso ao crédito de baixo custo, mitigação de prejuízos e proteção de empregos em setores atingidos, como carne bovina, café, frutas tropicais, produtos químicos, calçados e têxteis. 

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Paim apontou também os impactos da medida especialmente no Rio Grande do Sul, onde a apicultura e a indústria calçadista enfrentam forte retração. Ele citou empresas que reduziram atividades, concederam férias coletivas ou chegaram a pedir falência.  

— Para os trabalhadores, o clima é de incerteza, de preocupação e apreensão — reforçou. 

Camily Olivera, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses

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A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas sem registro de infrações de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. É preciso estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A renovação automática, no entanto, não dispensa os exames médicos obrigatórios. O motorista ainda terá de passar por avaliação de aptidão física e mental. Também poderá ser exigida avaliação psicológica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O PLV alterou a Medida Provisória (MP) 1327/25. A principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP.

A lei também determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Esses profissionais deverão ter especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.

A renovação automática da CNH não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais. Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão usar esse tipo de renovação apenas uma vez.

Pela lei, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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