POLÍTICA NACIONAL
Planos de saúde devem cobrir internação domiciliar pós-hospitalar, aprova CAS
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que obriga os planos privados de saúde a fornecerem a seus usuários cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar. Essa assistência já é prestada no Sistema Único de Saúde (SUS). Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o PL 2.708/2019 recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), com emendas. Aprovada em decisão terminativa, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
O projeto insere a nova obrigatoriedade na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998). Essa exigência de cobertura deverá alcançar os planos referência que incluam internação hospitalar, sendo necessária, entretanto, prévia indicação médica e expressa concordância do paciente ou de sua família. Se essa previsão virar lei, as operadoras terão 180 dias para começar a cumpri-la.
“A internação domiciliar reduz a demanda por vagas em hospitais e o tempo de permanência hospitalar. É preferível à internação hospitalar, porque traz benefícios decorrentes do tratamento mais humanizado, ao manter o paciente em seu ambiente familiar, e da diminuição de intercorrências associadas à hospitalização, como é o caso das infecções hospitalares. Traz ganhos e vantagens para o paciente, para os serviços de saúde e para as operadoras”, resumiu Romário na justificação.
Vácuo legal
Flávio Arns mencionou a Resolução Normativa (RN) 428, de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que apenas prevê as condições a serem seguidas no caso de a operadora oferecer esse tipo de serviço, mas não obriga a que o serviço seja ofertado. A importância da proposta, segundo o relator, está em justamente preencher essa lacuna. Ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura dessa modalidade assistencial, trataria de promover a integralidade da atenção à saúde via convênios privados, equiparando ao que já é oferecido legalmente pelo SUS.
Em uma das emendas, Arns manteve a ressalva na Lei dos Planos de Saúde que garante o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer nos planos ambulatoriais e hospitalares. O projeto havia eliminado essa previsão, exigindo apenas cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar inseridos na modalidade de assistência domiciliar pós-hospitalar.
Outra emenda eliminou um termo que poderia dar margem a dúvidas sobre a obrigatoriedade de oferta de assistência domiciliar pós-hospitalar. Arns ainda apresentou alteração reformulando outro dispositivo para deixar explícito que o transporte do paciente do hospital para seu domicílio, e vice-versa, só deve ser obrigatoriamente coberto pela operadora nos casos de internação domiciliar pós-hospitalar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Inep nega mudança nos critérios da redação do Enem e estuda uso de IA para agilizar divulgação de notas
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou mudanças nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informou que estuda usar inteligência artificial (IA) para acelerar a divulgação das avaliações pedagógicas. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (10).
O debate ocorreu após questionamentos de estudantes sobre supostas inconsistências e falta de transparência nas notas da edição de 2025.
A audiência atendeu a requerimento do deputado Túlio Gadelha (PSD-PE). Segundo ele, estudantes relataram divergências matemáticas nos boletins e possíveis alterações em orientações internas do exame.
O diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, Eduardo Carvalho Sousa, afirmou que a matriz de referência da redação é a mesma desde 2009.
Segundo Sousa, houve apenas aumento do rigor na identificação de textos produzidos a partir de modelos padronizados.
“Estamos com uma indústria de redações pré-fabricadas, no qual a pessoa só muda algumas frases. O que aconteceu foi um rigor um pouco maior com essas redações pré-prontas”, disse.
O diretor afirmou que os corretores recebem treinamento específico e que cada redação é avaliada por dois profissionais independentes, sem conhecimento da nota atribuída pelo outro avaliador.
Segundo ele, o sistema encaminha a redação para nova análise quando a diferença entre as notas supera 80 pontos em uma competência.
O Inep também informou que iniciará uma prova de conceito com empresas de tecnologia para avaliar o uso de IA no processo de correção.
A intenção é reduzir o prazo para divulgação da folha espelho e da avaliação pedagógica da redação. Atualmente, essas informações são disponibilizadas cerca de 60 dias após a divulgação das notas oficiais.

Estudantes pedem mais transparência
Representantes estudantis defenderam que os critérios de correção sejam mais claros para os participantes do exame.
A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda, afirmou que muitos jovens das periferias têm dificuldade para compreender editais e documentos do Enem.
Segundo ela, conhecer melhor os critérios de avaliação ajuda os estudantes a planejar os estudos e aumenta a confiança no exame.
Holanda também defendeu cautela na adoção de novas tecnologias.
“O uso da tecnologia precisa ser feito com controle público e social para termos fortalecimento da transparência. Sem isso, a IA pode ser prejudicial e reforçar vícios e padrões nas redações”, avaliou.
O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Henrique Viana, defendeu a criação de mecanismos mais simples para contestação das notas.
“Precisamos pensar a folha espelho como um instrumento onde o estudante veja onde está errando ou identifique uma inconsistência, criando um mecanismo para apresentar isso formalmente ao Inep”, sugeriu.
Sousa informou que o canal oficial para registro de demandas atualmente é a plataforma Fala BR.
Integração de avaliações
Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a coordenadora de educação digital do Paraná, Lorena Pantaleão da Silva, destacou o papel da redação na formação dos estudantes.
Segundo ela, o exame estimula a cidadania, o pensamento crítico e a capacidade de argumentação.
Silva afirmou ainda que a integração entre o Enem e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) poderá ajudar as secretarias estaduais a monitorar o ensino médio e acompanhar os resultados da aprendizagem.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
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