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Projeto aprova acordo entre Brasil e Benin para cooperação bilateral em assuntos militares

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O Projeto de Decreto Legislativo 270/24 aprova o acordo entre Brasil e Benin para cooperação bilateral em assuntos militares. O documento foi assinado no Rio de Janeiro, em abril de 2023.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre outros pontos, o acordo regulamenta:

  • objetivos, áreas e formas de cooperação bilateral no domínio da defesa, bem como as responsabilidades financeiras dos dois países;
  • medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação de dados;
  • proteção de informações sigilosas e equivalência dos graus de sigilo;
  • mecanismos para resolução de controvérsias; e
  • protocolos e mecanismos de implementação da cooperação bilateral.

“A cooperação internacional é fundamental para o progresso da humanidade, permitindo enfrentar desafios globais que nenhum país conseguiria resolver sozinho”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximos passos
A proposta, que recebeu aval também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será analisada pelo Plenário. Depois, seguirá para o Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Relator recomenda suspensão de mandato de deputados envolvidos em ocupação do Plenário

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O deputado Moses Rodrigues (União-CE) apresentou nesta terça-feira (28), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, parecer em que recomenda a suspensão, pelo período de dois meses, do mandato dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Eles são acusados pela Mesa Diretora de tentar impedir o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de assumir o controle do Plenário durante ocupação de deputados da oposição em agosto de 2025, em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia a atos do 8 de Janeiro.

“Esta Casa deve impor reprimenda severa, para que fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”, defendeu Moses Rodrigues. “Não se pode admitir que um grupo de parlamentares, qualquer que seja sua ideologia política, tente impor a pauta de seu interesse mediante chantagem pela ocupação física dos espaços de deliberação.”

Ofensas
Já o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) apresentou relatório em que recomenda a suspensão do mandato de Marcos Pollon por 90 dias. Em outra representação da Mesa Diretora, Marcos Pollon é acusado de proferir ofensas de caráter pessoal contra o presidente Hugo Motta, também durante a ocupação do Plenário.

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O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pediu vista dos relatórios, que devem ser analisados apenas na semana que vem.

Nesta quarta-feira (29), o Conselho de Ética vai sortear os relatores de nove representações encaminhadas neste ano contra diversos deputados.

Veja aqui os nomes e as representações.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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