POLÍTICA NACIONAL
Projeto aumenta pena para homicídio cometido por quem tinha o dever de proteger a vítima
POLÍTICA NACIONAL
O Projeto de Lei 1270/25 propõe aumentar em um terço a pena de quem comete homicídio doloso (quando há intenção de matar) ou feminicídio, se o agressor tinha o dever de cuidar, proteger ou vigiar a vítima.
A proposta altera o Código Penal. Atualmente, o Código prevê pena de 1 a 3 anos de detenção para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e de 20 a 40 anos de reclusão para feminicídio.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pessoa de confiança
O autor, deputado Bibo Nunes (PL-RS), defende uma previsão de punição mais rigorosa para o crime cometido por pessoa de confiança que tinha o dever profissional de cuidar e proteger.
“Nesse caso, a ação do criminoso demonstra um maior desvalor, pois a vítima, em face do ofício desenvolvido pelo agente, depositou nele uma confiança que lhe permitiu praticar o delito com mais facilidade”, argumenta o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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