Projeto autoriza professores e servidores de escolas a consumir merenda

Publicados

3 de março de 2026

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O Projeto de Lei 5263/25 permite que professores, diretores, coordenadores e demais servidores em exercício nas escolas públicas consumam as refeições fornecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sem prejuízo de benefícios como auxílio-alimentação ou vale-refeição. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A inclusão desses profissionais não poderá comprometer a quantidade e a qualidade das merendas destinadas aos estudantes.

“Muitos educadores, especialmente aqueles com jornadas duplas ou longas, enfrentam dificuldades logísticas e financeiras para realizar uma refeição nutritiva durante o horário de trabalho”, argumenta o autor do projeto, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).

Hoje, pelas regras do programa, os recursos federais devem ser usados para garantir a alimentação dos alunos matriculados. Ou seja, não inclui professores e demais profissionais da escola.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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