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POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga órgãos públicos a receber documentos por e-mail institucional

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POLÍTICA NACIONAL

O Projeto de Lei 6360/25 obriga órgãos e entidades da administração pública a manterem endereço de correio eletrônico institucional destinado ao recebimento de documentos. A medida vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o envio de documentos pelo e-mail terá os mesmos efeitos jurídicos e administrativos do protocolo presencial ou de sistemas próprios.

O texto também proíbe a exigência de contas pessoais de representantes legais ou de parlamentares para o envio de documentos.

“O objetivo é uniformizar a obrigatoriedade de um endereço eletrônico oficial para recebimento de documentos, com efeitos jurídicos equivalentes”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Veneziano cobra argumentos de senadores contrários ao fim da escala 6×1

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) cobrou dos parlamentares contrários ao fim da escala de trabalho 6×1 que apresentem seus argumentos durante a discussão da PEC 221/2019 no Plenário do Senado.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), ele defendeu que as posições a favor e contra a proposta sejam explicitadas, para que os brasileiros possam identificar as diferenças entre os projetos políticos em disputa nas eleições presidenciais. A matéria passa pela segunda sessão de discussão nesta quarta.

— É importante que nós exponhamos, é importante que nós digamos à nação brasileira que seremos responsáveis pelo resultado futuro. Porque depois, o leite derramado não é mais ajuntado, como dizemos lá na Paraíba — afirmou.

No discurso, Veneziano também celebrou a reeleição dele para um novo mandato no Senado, ocorrida no último domingo (4). De acordo com o senador, o processo eleitoral na Paraíba foi marcado por “tamanhas pressões” e “traições indizíveis”. Ele denunciou que candidaturas de oponentes no estado foram financiadas por “fontes ilegítimas, ilícitas, com recursos criminosos”.

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— Eu quero e vou continuar sendo o mesmo: atencioso, educado, receptivo. Mas a gente precisa definitivamente fazer as devidas separações para saber com quem nós convivemos, porque não é possível fazer política desta forma — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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