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Afonso Fernandes anuncia avanço para quebrar monopólio aéreo na Amazônia e reduzir preço das passagens

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Deputado destaca projeto que pode permitir atuação de companhias do Peru e da Bolívia em voos regionais na Amazônia Legal

Durante a sessão desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Afonso Fernandes utilizou a tribuna para prestar contas sobre os resultados da 2ª reunião ampliada do Parlamento Amazônico, realizada na semana passada em Manaus. Segundo o parlamentar, o encontro reuniu deputados e governadores da região para discutir soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelos estados da Amazônia Legal.

Entre os principais avanços do encontro, Fernandes destacou a assinatura de um protocolo de intenções de cooperação técnica entre o Parlamento Amazônico e o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal. O objetivo do acordo é fortalecer o diálogo entre os poderes Legislativo e Executivo dos estados amazônicos para buscar soluções conjuntas para problemas estruturais da região.

“Sabemos que temos inúmeros problemas para resolver. Então sugerimos elencar prioridades e ir solucionando um por um, trabalhando juntos, parlamentares e gestores do Executivo”, explicou.

Projeto busca ampliar concorrência aérea na Amazônia

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O deputado destacou ainda o avanço de uma proposta que pode impactar diretamente o custo das passagens aéreas na região. Trata-se do Projeto de Lei nº 539, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes, que propõe a abertura do espaço aéreo da Amazônia Legal para que companhias aéreas de países vizinhos possam operar voos regionais.

Segundo Fernandes, o projeto já teve aprovado o regime de urgência na Câmara dos Deputados do Brasil, o que permite que a proposta vá diretamente para votação em plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões.

A proposta permitiria que empresas aéreas do Peru e da Bolívia operassem rotas dentro da Amazônia Legal, utilizando aeroportos internacionais como os de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

De acordo com o parlamentar, a medida pode ampliar a concorrência no setor e contribuir para reduzir os preços das passagens, atualmente considerados elevados na região. “Hoje muitas vezes precisamos sair do Acre, ir até Brasília e depois retornar para Manaus para fazer um trajeto que deveria ser regional. Com mais companhias operando, teremos mais opções de voos e, consequentemente, passagens mais acessíveis”, afirmou.

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Prestação de contas

Ao final do pronunciamento, o deputado agradeceu à mesa diretora da Assembleia pelo apoio à participação dos parlamentares acreanos nas reuniões do Parlamento Amazônico e destacou que agora será iniciada uma articulação junto às bancadas federais dos estados da região para garantir a aprovação da proposta.

A expectativa, segundo ele, é que a medida avance ainda este ano e contribua para melhorar a conectividade aérea entre os estados da Amazônia Legal. “Estamos trabalhando para que, muito em breve, possamos ver companhias do Peru e da Bolívia operando voos na nossa região, ajudando a quebrar o monopólio e facilitando a mobilidade na Amazônia”, concluiu.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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