POLÍTICA
Edvaldo Magalhães cobra respeito ao compromisso do governo com plano de carreira da Saúde e chama categoria a ocupar a Casa durante votação do orçamento
POLÍTICA
Durante a sessão desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez um discurso contundente em defesa dos trabalhadores da saúde e denunciou o que classificou como “promessas quebradas, adiamentos sucessivos e atitudes covardes” por parte do governo estadual em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. A fala ocorreu durante uma forte mobilização dos servidores da saúde e representantes sindicais nas galerias da Casa.
“Uma conversa de covardes, uma conversa de mentirosos”
Ao relembrar todo o histórico de negociações, o oposicionista criticou a postura do governo, que desde o início do ano prometeu apresentar o plano em datas que nunca foram cumpridas. Primeiro, segundo ele, a proposta seria elaborada pela Fundação Dom Cabral, apresentada como “a solução milagrosa” para reorganizar a carreira.
O parlamentar destacou que: As primeiras minutas causaram confusão, injustiças e tensão entre categorias; o debate avançou graças à maturidade dos dirigentes sindicais, não à boa vontade do governo; setembro foi anunciado como “o mês do milagre”, mas terminou sem nenhuma entrega; novembro também passou, sem que a gestão cumprisse a promessa.
Ainda segundo ele, a situação piorou quando representantes oficiais informaram que o plano só seria apresentado em 31 de dezembro. “É querer bater na cara dos trabalhadores da saúde. Dia 31 de dezembro é o dia internacional da despreocupação. Enquanto as pessoas desejam paz para o novo ano, o governo tenta empurrar covardemente a responsabilidade para a última hora”.
Críticas à tentativa de barrar a greve
Magalhães também condenou a atitude do governo de recorrer ao Judiciário para impedir a greve dos trabalhadores. “Que democratas são esses? Que não sabem lidar com greve? Que dizem respeitar a categoria, mas tentam calar sua voz usando a Justiça? ”
Edvaldo ressaltou que, mesmo proibidos de parar, os trabalhadores não estão impedidos de se manifestar, e elogiou a presença maciça da categoria na Aleac.
Convocação para ocupar a Casa na votação do orçamento
O deputado também convocou os servidores a permanecerem mobilizados durante a votação do orçamento estadual, prevista para a semana após o dia 15 de dezembro. “Se o governo diz que vai implantar o plano no ano que vem, então o orçamento tem que trazer o dinheiro para isso. É nessa hora que vamos saber quem é a favor e quem é contra o plano”.
Edvaldo afirmou que os trabalhadores têm o direito de lotar as galerias, acampar na Aleac e acompanhar cada voto dos parlamentares: “Olhar no olho de cada deputado e saber quem votou com vocês e quem votou contra vocês”, disse.
A Aleac deve intensificar as discussões nas próximas semanas, especialmente durante a audiência pública do orçamento e a votação final da lei orçamentária anual, momento que, segundo Edvaldo Magalhães, será decisivo para o futuro do plano de carreira da saúde no Acre.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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