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Afonso Fernandes defende medidas urgentes de combate ao feminicídio e anuncia projeto de lei em homenagem à servidora Sara Araújo

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Durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado Afonso Fernandes (Solidariedade) fez um pronunciamento firme sobre a necessidade de ações concretas para conter o avanço do feminicídio no estado. O parlamentar, autor do requerimento que originou o debate, afirmou que o momento não é para “discursos vazios”, mas para lembrar as vítimas e transformar a dor em compromisso político e social.

“Hoje, não estamos aqui para discursos vazios. Estamos aqui para lembrar de pessoas que tinham planos, afetos, sonhos, e foram arrancadas de nós por um crime que tem nome: feminicídio”, declarou Afonso Fernandes. Ele destacou que as estatísticas do feminicidômetro revelam um cenário alarmante, em que números representam vidas interrompidas, mães, filhas e irmãs que foram brutalmente assassinadas. Entre elas, o deputado citou a servidora pública Sara Araújo de Lima, de 38 anos, funcionária da Fundação Hospitalar, assassinada a tiros pelo companheiro no estacionamento do local de trabalho.

Em homenagem à memória de Sara e de tantas outras mulheres vítimas da violência, Afonso Fernandes anunciou que apresentará um projeto de lei que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, que levará o nome de Sara. “Seu nome, que poderia se perder no anonimato das estatísticas, deve se tornar símbolo, bandeira viva desta Casa de Leis”, afirmou o parlamentar.

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O deputado também mencionou outras vítimas de feminicídio no Acre, como Janice da Rocha Lima, Luana Conceição do Rosário, Luzia Costa, Maria Marciana, Zena Colina, Maria das Graças, Paula Gomes, Márcia Maria e Giovana Souza, destacando que lembrar seus nomes é uma forma de recusar a naturalização da barbárie.

Ainda em sua fala, Afonso Fernandes apresentou uma série de propostas para o enfrentamento efetivo da violência contra a mulher, incluindo o reforço à rede de proteção, com mais estrutura nas delegacias especializadas, plantões psicológicos e abrigos emergenciais 24 horas, além de investimentos em tecnologia e integração de sistemas para o monitoramento e identificação precoce de situações de risco.

O parlamentar também defendeu a fiscalização rigorosa das medidas protetivas e a prevenção através da educação, com programas que promovam a reflexão sobre masculinidades e desconstruam a cultura da violência. “Precisamos começar pela educação, lá na escola, no início da vida das crianças e dos adolescentes. Educação para homens, grupos de reflexão, desconstrução da cultura da violência contra a mulher. Não há neutralidade diante da violência. Ou nós nos posicionamos, ou somos cúmplices”, reforçou.

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Ao encerrar seu discurso, Fernandes cobrou do poder público políticas com metas, prazos e orçamento definidos para garantir a execução efetiva das ações de combate à violência de gênero. “Como legislador, não me contento em registrar números. Exijo políticas eficazes, que façam diferença nas ruas, nas casas, nas delegacias, nos tribunais”, afirmou.

Em tom emocionado, o deputado prestou solidariedade aos familiares de Sara e das demais vítimas. “Sentimos a dor. E prometemos transformar essa dor em compromisso para minimizar essa doença que atinge todo o Brasil e o nosso estado”, concluiu.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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