POLÍTICA
Aleac aprova projetos do Tribunal de Justiça que alteram Código Judiciário e Plano de Cargos dos Servidores
POLÍTICA
Na Ordem do Dia desta terça-feira (12), os deputados aprovaram, por ampla maioria, seis proposições que tratam de temas administrativos, ambientais, tributários e de incentivo econômico. Dois projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foram aprovados com 14 votos favoráveis. Um deles, o PLC nº 17/2025 altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, adequando dispositivos internos. Já o PLC nº 18/2025 modifica a Lei Complementar nº 258, de 2013, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário acreano.
Também foi aprovado, com 15 votos, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que estabelece um regime especial e simplificado para a extração, coleta e transporte do cipó Banisteriopsis caapi e das folhas da Psychotria viridis, espécies utilizadas na produção da ayahuasca em rituais religiosos.
A nova lei garante às entidades religiosas que utilizam a bebida o direito de coletar e transportar essas plantas dentro de limites definidos, respeitando critérios de sustentabilidade ambiental e de preservação da liberdade de crença, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual. O texto prevê três modalidades de licenciamento, que variam de acordo com a quantidade coletada e o cadastro da entidade no órgão ambiental.
O plenário aprovou ainda, com 16 votos, o Projeto de Lei nº 91/2025, do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui diretrizes para implantação do programa “Primeira Viagem”, voltado à formação e orientação de novos condutores. O Programa tem como objetivo garantir transporte seguro, digno e adequado para mulheres em situação de vulnerabilidade social no período pós-parto com seus bebês que necessitem de deslocamento das unidades de saúde até suas residências, com especial atenção às áreas urbanas.
A proposta consiste ainda na disponibilização de veículos devidamente equipados, com assento infantil do grupo 0/0+ (bebê conforto), para o transporte das mulheres puérperas que recebam alta médica de hospitais ou unidades de saúde públicas, necessitando de apoio para o retomo ao domicílio após o parto.
Outra matéria aprovada, também por 16 votos, foi o PL nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.503, de 17 de dezembro de 2024, ajustando a concessão da redução da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, garantindo segurança jurídica na aplicação do benefício fiscal.
Por fim, com a mesma votação, foi aprovado o PLC nº 12/2025, do Executivo, que modifica a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, para tratar da limitação à restituição do IPVA na hipótese de repasse da receita aos municípios.
Com a aprovação, todas as matérias seguem para sanção ou promulgação, conforme o caso.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (16), uma sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre (Adacre). A solenidade ocorreu no Plenário do parlamento acreano e reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, empresários e autoridades. A homenagem foi proposta por meio do Requerimento nº 28/2026, de autoria do deputado estadual Pedro Longo (MDB), com o objetivo de reconhecer a relevância da entidade para o desenvolvimento econômico do estado e a contribuição do setor atacadista e distribuidor para o fortalecimento da economia acreana.
Durante a sessão solene, foram destacadas as ações desenvolvidas pela Adacre ao longo de sua trajetória, especialmente no incentivo ao empreendedorismo, na geração de emprego e renda e na articulação institucional em defesa do comércio atacadista e distribuidor no Acre. Um vídeo institucional apresentou a trajetória da instituição destacando sua contribuição para o fortalecimento do setor atacadista e distribuidor no estado. O material evidenciou o papel da entidade na união de empresas de diversos segmentos, promovendo o crescimento do comércio e impulsionando o desenvolvimento econômico do Acre.
Atualmente, a Adacre movimenta números expressivos, sendo responsável por cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos, mais de R$ 1,5 bilhão em faturamento anual e mais de R$ 200 milhões em arrecadação de ICMS, além de atender mais de 24 municípios acreanos. O vídeo também ressaltou a atuação da entidade no apoio ao grande, médio e pequeno varejo, contribuindo para a geração de empregos e para a circulação de produtos e serviços em todo o estado, além de destacar sua participação ativa em debates e iniciativas voltadas ao desenvolvimento político e econômico do Acre.

Autor da homenagem, o deputado Pedro Longo ressaltou a importância do setor para a dinâmica econômica do estado. Segundo ele, a atuação da associação tem sido fundamental para integrar empresas, promover o diálogo com o poder público e contribuir para o crescimento do comércio e da logística no Acre. O parlamentar ressaltou ainda que o trabalho dos distribuidores é fundamental para garantir o abastecimento em todo o estado, inclusive em municípios de difícil acesso.
“Se hoje temos um comércio funcionando em um bairro, é porque uma distribuidora forneceu aqueles gêneros que estão lá. Se temos alimentos industrializados em municípios isolados como Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, é porque algum distribuidor teve a coragem de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir esse abastecimento”, pontuou. Segundo ele, a sessão solene também tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho do setor, responsável pela geração de milhares de empregos e por significativa arrecadação de ICMS no estado.

O presidente da Adacre, Matheus Eduardo Hernandes Bruzasco, agradeceu a homenagem e destacou a importância do setor atacadista e distribuidor para o funcionamento da economia acreana. “O setor atacadista e distribuidor é praticamente um agente oculto. Pouco se ouve falar da gente no dia a dia, porque o nosso papel é fazer com que cada produto saia da indústria e chegue ao comércio, inclusive nos locais mais distantes do estado, garantindo que a população tenha acesso a esses produtos”, afirmou. Matheus Eduardo também ressaltou que o segmento exerce um papel importante no abastecimento e no apoio aos pequenos comerciantes, funcionando muitas vezes como um fomentador de crédito ao oferecer prazos para pagamento das mercadorias. “A gente também é um grande garantidor de arrecadação para o Estado, porque quando vendemos um produto, já estamos vendendo junto o ICMS que será recolhido. Por isso, mesmo sendo um setor que muitas vezes atua de forma silenciosa, estamos presentes no dia a dia de toda a população”, concluiu.

Representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre, Ianna Brasileiro destacou a importância da união entre as entidades empresariais e parabenizou a atuação da Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Acre. Em sua fala, ressaltou que a Adacre desempenha um papel fundamental ao organizar, representar e fortalecer o setor atacadista e distribuidor, reunindo empresários, promovendo integração e criando espaços para debater os desafios e o futuro da atividade no Acre. “Além de impulsionar a economia, gerar empregos e garantir que produtos e serviços cheguem a todos os municípios, a entidade demonstra compromisso social por meio de iniciativas solidárias, como o Natal Solidário, reforçando a importância da colaboração e das parcerias para o desenvolvimento do estado”, enfatizou.

Em seguida, a presidente interina do Procon/Acre, Camila Pereira, falou da importância de aproximar o órgão de defesa do consumidor do setor empresarial. Ao cumprimentar a mesa na pessoa do deputado Pedro Longo, ela afirmou que a atual gestão tem buscado fortalecer o diálogo com os comerciantes por meio de ações educativas e orientativas. Segundo ela, desde 2020 o órgão passou a incluir palestras e atividades voltadas aos estabelecimentos comerciais e seus colaboradores, com o objetivo de orientar sobre a legislação e evitar irregularidades.
“Essas fiscalizações têm priorizado a orientação e a regularização de pequenas pendências, deixando a aplicação de multas como última medida. Reforço ainda que o Procon se coloca como parceiro do comércio, trabalhando para garantir transparência e promover uma relação de consumo equilibrada e harmoniosa entre comerciantes e consumidores”, disse.

O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Acre, Clóvis Monteiro, falou da parceria histórica entre o governo e a Adacre, ressaltando a contribuição do setor para a economia e para a arrecadação estadual. Ele afirmou ainda que as demandas apresentadas pela Associação à Secretaria da Fazenda sempre são fundamentadas em estudos e dados técnicos. Segundo Clóvis, o setor possui grande representatividade na arrecadação do ICMS, respondendo por cerca de 10% da receita estadual, além de contribuir significativamente para a geração de empregos e para o abastecimento de municípios isolados do Acre.
“Preciso também destacar aqui que o pagamento de impostos é fundamental para manter os serviços públicos, como saúde, segurança e investimentos em infraestrutura. O governo estadual, sob orientação da governadora Mailza Assis, tem buscado manter diálogo aberto com o setor produtivo, conciliando incentivos ao desenvolvimento econômico com a responsabilidade fiscal”, disse. Clóvis Monteiro concluiu parabenizando a ADACRE pelo trabalho desenvolvido e destacou que a homenagem reconhece a relevância da entidade para o crescimento do estado.
A solenidade integra a agenda institucional da Aleac e reforça o reconhecimento do Parlamento acreano às entidades que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do estado.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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