POLÍTICA
Aleac aprova projetos do Tribunal de Justiça que alteram Código Judiciário e Plano de Cargos dos Servidores
POLÍTICA
Na Ordem do Dia desta terça-feira (12), os deputados aprovaram, por ampla maioria, seis proposições que tratam de temas administrativos, ambientais, tributários e de incentivo econômico. Dois projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foram aprovados com 14 votos favoráveis. Um deles, o PLC nº 17/2025 altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, adequando dispositivos internos. Já o PLC nº 18/2025 modifica a Lei Complementar nº 258, de 2013, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário acreano.
Também foi aprovado, com 15 votos, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que estabelece um regime especial e simplificado para a extração, coleta e transporte do cipó Banisteriopsis caapi e das folhas da Psychotria viridis, espécies utilizadas na produção da ayahuasca em rituais religiosos.
A nova lei garante às entidades religiosas que utilizam a bebida o direito de coletar e transportar essas plantas dentro de limites definidos, respeitando critérios de sustentabilidade ambiental e de preservação da liberdade de crença, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual. O texto prevê três modalidades de licenciamento, que variam de acordo com a quantidade coletada e o cadastro da entidade no órgão ambiental.
O plenário aprovou ainda, com 16 votos, o Projeto de Lei nº 91/2025, do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui diretrizes para implantação do programa “Primeira Viagem”, voltado à formação e orientação de novos condutores. O Programa tem como objetivo garantir transporte seguro, digno e adequado para mulheres em situação de vulnerabilidade social no período pós-parto com seus bebês que necessitem de deslocamento das unidades de saúde até suas residências, com especial atenção às áreas urbanas.
A proposta consiste ainda na disponibilização de veículos devidamente equipados, com assento infantil do grupo 0/0+ (bebê conforto), para o transporte das mulheres puérperas que recebam alta médica de hospitais ou unidades de saúde públicas, necessitando de apoio para o retomo ao domicílio após o parto.
Outra matéria aprovada, também por 16 votos, foi o PL nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.503, de 17 de dezembro de 2024, ajustando a concessão da redução da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, garantindo segurança jurídica na aplicação do benefício fiscal.
Por fim, com a mesma votação, foi aprovado o PLC nº 12/2025, do Executivo, que modifica a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, para tratar da limitação à restituição do IPVA na hipótese de repasse da receita aos municípios.
Com a aprovação, todas as matérias seguem para sanção ou promulgação, conforme o caso.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Manoel Moraes chama atenção para circulação de informações durante período eleitoral
Durante sessão na Aleac, deputado afirmou que eleitores devem analisar informações e destacou que as atividades dos Poderes continuam após o pleito
Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Manoel Moraes (União Progressista), líder do governo, abordou a proximidade das eleições e fez considerações sobre a circulação de informações durante o período eleitoral.
Ao comentar a chegada do dia 4 de outubro, o parlamentar afirmou que o período eleitoral costuma ser marcado por uma intensificação de manifestações e debates públicos. Segundo ele, é necessário que os eleitores avaliem as informações antes de formar suas opiniões.
“Tem muito eleitor falando um monte de coisa, falando um monte de besteira aí. E tanta gente falando besteira aqui no Acre. Eu só fico triste de saber”, declarou.
Manoel Moraes também afirmou que, independentemente do resultado das eleições, as instituições e os agentes públicos continuarão exercendo suas atividades. “Depois do dia 4, a vida continua. Nós vamos continuar trabalhando, os deputados, o Judiciário, o governo, todo mundo trabalhando”, disse.
O deputado progressista criticou ainda a disseminação de informações que, segundo sua avaliação, seriam falsas ou produzidas de forma deliberada no ambiente digital. Ao tratar do assunto, fez referência às chamadas “milícias digitais” e defendeu a responsabilização de quem utilizar ferramentas digitais para disseminar conteúdos que possam configurar irregularidades.
Ainda em seu pronunciamento, Moraes também se dirigiu ao deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), fazendo um alerta sobre a necessidade de verificar a procedência das informações utilizadas nos debates políticos.
“Então, amigo Edvaldo, tome cuidado com essas informações. Não busque informações como certas coisas que não são certas, coisas que são criadas e fabricadas lá no meio das milícias digitais que nós temos aqui no Acre e no Brasil”, afirmou.
O parlamentar reforçou a importância da análise dos fatos pelos eleitores e declarou que o período eleitoral não representa o encerramento das atividades institucionais. “E o mundo não vai se acabar dia 4 não”, concluiu.
No grande expediente, o deputado disse que as dificuldades relacionadas ao transporte e à alimentação escolar, precisam ser analisadas considerando as condições de infraestrutura do Estado. Segundo ele, a rede atende cerca de 600 escolas e mais de 100 mil estudantes, incluindo localidades de difícil acesso, o que, em sua avaliação, torna complexa a manutenção do transporte terrestre e fluvial.
O parlamentar também mencionou dificuldades no abastecimento de alimentos e defendeu que os problemas sejam discutidos e solucionados de forma conjunta. “Estamos para discutir o transporte escolar, estamos para discutir a merenda. Agora, dizer que em qualquer município do Acre saia às 9 horas para comprar carne, vê se você acha carne para comprar proteína. Então nós temos que ter cuidado com o que fala. Às vezes não é por uma administração. É muita gente, é um Estado pobre, é um Estado difícil, é muita chuva”, afirmou.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: João Henrique
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásEleições 2026: saiba a ordem dos votos na urna eletrônica
-
AGRONEGÓCIO6 dias atrásMédia anual das exportações do agro quadruplica e chega a R$ 858 bilhões
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásSancionada lei de incentivo para a instalação de data centers
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeito visita URAP Vila Ivonete e reforça compromisso com melhoria do atendimento em saúde
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeitura lança Programa Cuidar Rio Branco com ações de prevenção contra enxurradas e educação ambiental
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeitura inicia educação ambiental em primeira escola do Programa Cuidar Rio Branco
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásSenado leva ao ComPública debate sobre combate à desinformação
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeitura inicia limpeza de igarapé como parte do programa Cuidar Rio Branco