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Deputada Michelle Melo critica deboche do governo e cobra envio imediato do PCCR da Saúde

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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), a deputada Michelle Melo (PDT) fez um pronunciamento em defesa dos trabalhadores da saúde presentes na Aleac, afirmando que a categoria acumula 25 anos de espera por um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) atualizado. A parlamentar destacou que todas as etapas técnicas já foram concluídas, desde estudos, tabelas salariais e impacto financeiro, e classificou como falta de vontade política a demora do governo em enviar o projeto ao Parlamento.

A deputada afirmou que reuniões, escutas e contratos com fundações já foram realizados diversas vezes ao longo dos dois mandatos do governador, Gladson Cameli (PP). “O que falta, desde o começo desse novo mandato e também no anterior, é vontade. Nos arrastam pelo tecnicismo, fazem tabela, refazem tabela, contratam fundação, apresentam impacto financeiro, e no final dizem que só vão enviar no dia 31 de dezembro”, declarou. Ela classificou a postura como um deboche típico da articulação do governo.

Michelle Melo reforçou que nenhuma autoridade ou servidor da área pode ser responsabilizado pela demora. “Não há deputado culpado, não há categoria culpada, não há secretário culpado. Há um governo culpado de não querer corrigir a injustiça de 25 anos do PCCR da Saúde”, disse. A parlamentar destacou ainda, situações que considera intoleráveis. “É o governo que mantém trabalhadores fazendo plantão de 12 horas por 100 reais, um valor que não compra nem um remédio”, lamentou.

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A parlamentar disse que, por diversas vezes, a própria Secretaria de Estado da Saúde teria sido utilizada para defender a manutenção da demora. “Eles nos cozinham. Não adianta tentar nos dividir, colocar trabalhador contra secretaria ou categoria contra categoria. A culpa é do governo e pronto. E dizer que o plano só chegará no dia 31 de dezembro, quando a Casa já está em recesso, é um deboche com toda a paciência e gentileza de vocês”, criticou.

Michelle Melo afirmou que a resposta da categoria pode vir na votação do Orçamento de 2026. “Se o plano não chegar até lá, vamos apresentar uma emenda garantindo o orçamento necessário para que no próximo ano a lei possa ser votada. A saúde é empática, trabalha com cuidado, deixa a própria dor em casa para cuidar da dor do outro, mas trouxa ela não é. Somos resilientes e vamos vencer se esta Casa nos ajudar a aprovar a emenda”, afirmou.

A deputada também criticou episódios de desrespeito e exposição de trabalhadores da saúde. “Tenho visto enfermeiros, médicos e servidores sendo expostos e ninguém cuida da categoria como deveria. A minha solidariedade é total. A dor de vocês é a minha dor”, concluiu.

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Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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