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Antônia Sales denuncia falta de medicamentos para pacientes com fibromialgia e cobra providências do Estado

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Deputada relata apelo de paciente que está há três meses sem acesso à medicação e critica falhas na rede pública de saúde

Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), a deputada Antonia Sales (MDB), denunciou dificuldades enfrentadas por pacientes diagnosticados com fibromialgia no estado. A parlamentar relatou o caso de uma mulher que procurou seu gabinete pedindo ajuda após ficar sem acesso à medicação essencial para o tratamento da doença.

Segundo Antonia Sales, a mensagem recebida representa a realidade de diversas mulheres acreanas que convivem com a fibromialgia, doença caracterizada por dores crônicas em músculos e articulações. Ela afirmou que pacientes vinham recebendo o medicamento regularmente, mas ficaram desassistidas após mudanças no funcionamento de unidades de saúde.

De acordo com o relato apresentado pela emedebista, o medicamento duloxetina de 30 mg, utilizado no tratamento da doença, era disponibilizado anteriormente na Policlínica do Tucumã. No entanto, após a desativação da unidade, pacientes passaram a enfrentar dificuldades para localizar onde retirar a medicação.

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“Essa senhora relata que, desde março, está tentando conseguir o medicamento e não sabe mais onde buscar. Ela diz que na casa dela a filha, a mãe e ela própria utilizam a medicação, todas com receita médica, mas há três meses estão sem acesso”, afirmou.

Críticas à desorganização no atendimento

A deputada criticou a falta de informação sobre o novo local de distribuição dos medicamentos e classificou a situação como um desrespeito aos pacientes. Segundo ela, algumas pessoas foram orientadas a procurar outras unidades de saúde, mas acabam sendo informadas de que apenas pacientes cadastrados nesses locais podem retirar o remédio.

“Se a policlínica foi desativada e o serviço foi transferido para outro lugar, por que não informar claramente à população? Como uma pessoa que já sofre com dor constante vai ficar peregrinando de unidade em unidade atrás de medicamento?”, questionou.

Ainda durante o discurso, Antonia Sales também cobrou maior atenção da Secretaria de Saúde do Estado para os problemas enfrentados pela população, destacando que seu papel como parlamentar é dar voz às demandas da sociedade. “Eu estou aqui para representar o povo. Quem me elege é a população que sofre e precisa do atendimento público”, declarou.

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Defesa dos direitos garantidos pelo SUS

A deputada ressaltou ainda que pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde têm direito tanto aos medicamentos quanto aos exames necessários para diagnóstico e tratamento. Para ela, é preciso melhorar a organização do atendimento e garantir que pessoas do interior do estado também tenham acesso digno aos serviços de saúde. “Essas pessoas são quem pagam nossos salários através dos impostos. Portanto, merecem respeito e atendimento adequado”, concluiu.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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