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CCJ aprova projeto que simplifica doação em pagamento de créditos tributários no Acre

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 477/2024, que trata da satisfação de créditos tributários por meio de doação de bens imóveis. A proposta tem como objetivo desburocratizar o procedimento para contribuintes que desejam quitar débitos com o fisco por meio da dação em pagamento.

Relator destaca benefícios da proposta

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator do projeto, explicou que a medida busca simplificar o processo de formalização das doações em pagamento, eliminando etapas burocráticas que anteriormente dificultavam a regularização.

“Esse projeto vem para desburocratizar a questão da dação em pagamento de créditos tributários. Antes, era necessário passar por uma análise complexa, o que tornava o processo muito mais lento. Com essa proposta, o procedimento fica mais simples, rápido e seguro para o contribuinte”, afirmou o parlamentar.

Principais mudanças na legislação

O projeto promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 477/2024, incluindo:

•Supressão do parágrafo único do artigo 4º, que exigia análise por uma comissão, simplificando o processo de doação em pagamento;

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•Correção de erro material no artigo 2º, parágrafo 2º, ajustando a referência da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016, que estava equivocadamente citada como 10 de maio de 2016.

Parecer favorável do relator

O deputado Eduardo concluiu seu parecer afirmando que a proposta beneficia diretamente os contribuintes, tornando o procedimento menos burocrático e mais ágil.

“O projeto facilita ao contribuinte que queira realizar a doação em pagamento, tornando o processo mais simples. Portanto, meu parecer é pela aprovação”, disse o relator.

Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue agora para as próximas etapas do trâmite legislativo na Assembleia Legislativa do Acre.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Maria Antônia apresenta moção de pesar por ex-vereador de Brasiléia e manifesta solidariedade às vítimas de Sena Madureira

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A deputada Maria Antônia (União Progressista) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (09), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), prestando homenagem ao ex-vereador Rogério Pontes, de Brasileia, falecido no último domingo em Rio Branco, em decorrência de complicações cardíacas. A parlamentar apresentou uma moção de pesar à família e destacou a trajetória política e comunitária do ex-presidente da Câmara Municipal, lembrando sua atuação voltada principalmente às camadas mais humildes da população.

Ao recordar a contribuição de Rogério Pontes para a vida pública de Brasiléia, Maria Antônia ressaltou o reconhecimento conquistado pelo ex-vereador ao longo dos anos. “Rogério foi uma pessoa muito querida, respeitada e admirada pela população. Como vereador e presidente da Câmara, sempre trabalhou com dedicação, especialmente em defesa daqueles que mais precisavam. Quero manifestar meus sentimentos aos familiares, amigos e a todos que conviveram com ele”, declarou.

A deputada também manifestou solidariedade às pessoas atingidas pelo desabamento da ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, ocorrido no último fim de semana. Maria Antônia destacou que, apesar da gravidade do acidente, o fechamento preventivo da estrutura contribuiu para evitar consequências ainda mais severas. “Graças a Deus não tivemos perda de vidas. Sabemos que houve pessoas feridas, algumas com maior gravidade, e por isso deixo minhas orações para que todas se recuperem plenamente. Foi um momento muito difícil para a população de Sena Madureira”, comentou.

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Ao concluir a fala, a parlamentar reconheceu o trabalho das equipes que atuaram após o acidente e ressaltou a mobilização dos órgãos públicos para atender a população afetada. “Quero agradecer a todos que prontamente se colocaram à disposição para prestar socorro, dar assistência às vítimas e buscar soluções para minimizar os impactos causados por essa situação. É um momento que exige união e responsabilidade de todos”, acrescentou.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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