POLÍTICA
CCJ da Aleac aprova mais de 30 projetos durante reunião desta quarta-feira
POLÍTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre realizou reunião para apreciação e votação de matérias que estavam na pauta, resultando na aprovação de mais de 30 projetos de autoria parlamentar. Os trabalhos foram conduzidos com análise técnica das proposições, que seguiram para deliberação após emissão de pareceres favoráveis pelos membros da comissão.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do deputado Afonso Fernandes (SD), que institui o Programa Estadual de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública de Ensino. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O Programa terá como objetivos: Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo aos professores da rede pública; desenvolver ações preventivas e educativas relacionadas à saúde mental no ambiente escolar; capacitar os profissionais da educação para lidar com questões emocionais e psicológicas no contexto escolar e promover a melhoria do ambiente de trabalho e das relações interpessoais nas escolas. O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Educação Cultura e Esportes (SEE), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 86/2025, do deputado Adailton Cruz (PSB), que trata da obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito estadual. O atendimento será realizado por equipe multiprofissional, composta no mínimo, por profissionais das áreas de Psicologia e Nutrição, devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais.
Ainda segundo a matéria, o acompanhamento psicológico e nutricional será ofertado nas seguintes fases: avaliação e preparação pré-operatória, no caso de pacientes bariátricos; acompanhamento durante o período de internação hospitalar; seguimento pós-operatório por período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, e atendimento contínuo para pessoas com distúrbios alimentares, conforme plano terapêutico individualizado.
Outro projeto aprovado foi o de autoria de Pedro Longo (PDT), nº 120/2025, dispondo sobre a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos informes escolares de estudantes diagnosticados com a condição.
O símbolo a que se refere o caput consiste em uma fita confeccionada com peças de quebra-cabeça coloridas, representando a diversidade do espectro autista. Segundo o PL, o símbolo poderá ser bordado ou afixado na parte frontal superior da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em quaisquer outros materiais que integrem o uniforme escolar, inclusive como acessório.
O uso do símbolo dependerá de solicitação ou autorização expressa dos pais ou responsáveis legais pelo estudante. Compete à direção das unidades escolares providenciar a fixação de cartazes informativos nas dependências das escolas, com o objetivo de divulgar o conteúdo desta Lei e promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Também de autoria do deputado Afonso Fernandes (SD), recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 167/2025, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no Estado do Acre, a ser celebrado anualmente, no dia 13 de abril, data em que ocorreu o feminicídio de Sara Araújo de Lima, servidora da Fundação Hospitalar do Acre.
A data tem como objetivo, promover a conscientização da sociedade sobre a gravidade do feminicídio; fomentar o debate público acerca da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher; incentivar políticas públicas de proteção, apoio e acolhimento às vítimas de violência de gênero; apoiar ações educativas, campanhas de sensibilização e mobilizações comunitárias.
Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Manoel Moraes (Progressistas), e os demais membros, destacaram a importância das matérias aprovadas, que abrangem áreas como educação, saúde e garantia de direitos, reforçando o papel da CCJ na análise da constitucionalidade e relevância das propostas.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para tramitação em plenário.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (16), uma sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre (Adacre). A solenidade ocorreu no Plenário do parlamento acreano e reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, empresários e autoridades. A homenagem foi proposta por meio do Requerimento nº 28/2026, de autoria do deputado estadual Pedro Longo (MDB), com o objetivo de reconhecer a relevância da entidade para o desenvolvimento econômico do estado e a contribuição do setor atacadista e distribuidor para o fortalecimento da economia acreana.
Durante a sessão solene, foram destacadas as ações desenvolvidas pela Adacre ao longo de sua trajetória, especialmente no incentivo ao empreendedorismo, na geração de emprego e renda e na articulação institucional em defesa do comércio atacadista e distribuidor no Acre. Um vídeo institucional apresentou a trajetória da instituição destacando sua contribuição para o fortalecimento do setor atacadista e distribuidor no estado. O material evidenciou o papel da entidade na união de empresas de diversos segmentos, promovendo o crescimento do comércio e impulsionando o desenvolvimento econômico do Acre.
Atualmente, a Adacre movimenta números expressivos, sendo responsável por cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos, mais de R$ 1,5 bilhão em faturamento anual e mais de R$ 200 milhões em arrecadação de ICMS, além de atender mais de 24 municípios acreanos. O vídeo também ressaltou a atuação da entidade no apoio ao grande, médio e pequeno varejo, contribuindo para a geração de empregos e para a circulação de produtos e serviços em todo o estado, além de destacar sua participação ativa em debates e iniciativas voltadas ao desenvolvimento político e econômico do Acre.

Autor da homenagem, o deputado Pedro Longo ressaltou a importância do setor para a dinâmica econômica do estado. Segundo ele, a atuação da associação tem sido fundamental para integrar empresas, promover o diálogo com o poder público e contribuir para o crescimento do comércio e da logística no Acre. O parlamentar ressaltou ainda que o trabalho dos distribuidores é fundamental para garantir o abastecimento em todo o estado, inclusive em municípios de difícil acesso.
“Se hoje temos um comércio funcionando em um bairro, é porque uma distribuidora forneceu aqueles gêneros que estão lá. Se temos alimentos industrializados em municípios isolados como Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, é porque algum distribuidor teve a coragem de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir esse abastecimento”, pontuou. Segundo ele, a sessão solene também tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho do setor, responsável pela geração de milhares de empregos e por significativa arrecadação de ICMS no estado.

O presidente da Adacre, Matheus Eduardo Hernandes Bruzasco, agradeceu a homenagem e destacou a importância do setor atacadista e distribuidor para o funcionamento da economia acreana. “O setor atacadista e distribuidor é praticamente um agente oculto. Pouco se ouve falar da gente no dia a dia, porque o nosso papel é fazer com que cada produto saia da indústria e chegue ao comércio, inclusive nos locais mais distantes do estado, garantindo que a população tenha acesso a esses produtos”, afirmou. Matheus Eduardo também ressaltou que o segmento exerce um papel importante no abastecimento e no apoio aos pequenos comerciantes, funcionando muitas vezes como um fomentador de crédito ao oferecer prazos para pagamento das mercadorias. “A gente também é um grande garantidor de arrecadação para o Estado, porque quando vendemos um produto, já estamos vendendo junto o ICMS que será recolhido. Por isso, mesmo sendo um setor que muitas vezes atua de forma silenciosa, estamos presentes no dia a dia de toda a população”, concluiu.

Representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre, Ianna Brasileiro destacou a importância da união entre as entidades empresariais e parabenizou a atuação da Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Acre. Em sua fala, ressaltou que a Adacre desempenha um papel fundamental ao organizar, representar e fortalecer o setor atacadista e distribuidor, reunindo empresários, promovendo integração e criando espaços para debater os desafios e o futuro da atividade no Acre. “Além de impulsionar a economia, gerar empregos e garantir que produtos e serviços cheguem a todos os municípios, a entidade demonstra compromisso social por meio de iniciativas solidárias, como o Natal Solidário, reforçando a importância da colaboração e das parcerias para o desenvolvimento do estado”, enfatizou.

Em seguida, a presidente interina do Procon/Acre, Camila Pereira, falou da importância de aproximar o órgão de defesa do consumidor do setor empresarial. Ao cumprimentar a mesa na pessoa do deputado Pedro Longo, ela afirmou que a atual gestão tem buscado fortalecer o diálogo com os comerciantes por meio de ações educativas e orientativas. Segundo ela, desde 2020 o órgão passou a incluir palestras e atividades voltadas aos estabelecimentos comerciais e seus colaboradores, com o objetivo de orientar sobre a legislação e evitar irregularidades.
“Essas fiscalizações têm priorizado a orientação e a regularização de pequenas pendências, deixando a aplicação de multas como última medida. Reforço ainda que o Procon se coloca como parceiro do comércio, trabalhando para garantir transparência e promover uma relação de consumo equilibrada e harmoniosa entre comerciantes e consumidores”, disse.

O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Acre, Clóvis Monteiro, falou da parceria histórica entre o governo e a Adacre, ressaltando a contribuição do setor para a economia e para a arrecadação estadual. Ele afirmou ainda que as demandas apresentadas pela Associação à Secretaria da Fazenda sempre são fundamentadas em estudos e dados técnicos. Segundo Clóvis, o setor possui grande representatividade na arrecadação do ICMS, respondendo por cerca de 10% da receita estadual, além de contribuir significativamente para a geração de empregos e para o abastecimento de municípios isolados do Acre.
“Preciso também destacar aqui que o pagamento de impostos é fundamental para manter os serviços públicos, como saúde, segurança e investimentos em infraestrutura. O governo estadual, sob orientação da governadora Mailza Assis, tem buscado manter diálogo aberto com o setor produtivo, conciliando incentivos ao desenvolvimento econômico com a responsabilidade fiscal”, disse. Clóvis Monteiro concluiu parabenizando a ADACRE pelo trabalho desenvolvido e destacou que a homenagem reconhece a relevância da entidade para o crescimento do estado.
A solenidade integra a agenda institucional da Aleac e reforça o reconhecimento do Parlamento acreano às entidades que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do estado.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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