A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 84/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O debate reuniu parlamentares, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais interessados para analisar as prioridades que irão orientar a elaboração do orçamento estadual para o próximo ano.

A audiência foi realizada em atendimento ao Requerimento nº 51/2026, de autoria do deputado Afonso Fernandes (União Brasil), relator da matéria, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade na discussão do projeto antes de sua apreciação pelo Poder Legislativo.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual, disciplina aspectos relacionados à responsabilidade fiscal, à organização do orçamento e à execução financeira, além de definir parâmetros para a aplicação dos recursos públicos em áreas estratégicas ao longo de 2027. Conforme a mensagem governamental, o texto busca assegurar a continuidade das políticas públicas, a estabilidade institucional e o equilíbrio das contas públicas, em consonância com a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Entre as prioridades previstas estão ações voltadas ao desenvolvimento humano, infraestrutura, produção sustentável, meio ambiente, povos indígenas, cultura, turismo, inovação, empreendedorismo e fortalecimento da gestão pública. O projeto também reforça mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação das políticas públicas, além da integração do planejamento estadual aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Ao abrir a audiência, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Afonso Fernandes, destacou a importância da discussão das diretrizes orçamentárias como etapa fundamental do planejamento das ações do Estado. O parlamentar explicou que o orçamento público é estruturado por meio de instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ressaltando que a audiência pública amplia a participação da sociedade na definição das prioridades que irão orientar a gestão estadual no próximo exercício.

Em sua fala, Cristovam Pontes, chefe da Casa Civil, ressaltou que a audiência pública representa mais do que o cumprimento de uma exigência legal, sendo um espaço de diálogo entre o governo e a sociedade para a construção da LDO. Afirmou ainda que o principal objetivo do encontro é ouvir as demandas, preocupações, sugestões e contribuições da população, reforçando que a elaboração do orçamento deve ocorrer de forma transparente e participativa. Segundo ele, o governo reconhece o papel da Aleac como espaço legítimo para esse debate e, por isso, mobilizou secretários, presidentes de órgãos e equipes técnicas para acompanhar a audiência, demonstrando o compromisso da gestão com o diálogo, a transparência e a construção coletiva das prioridades que irão orientar a LDO e, posteriormente, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Valmir Ribeiro, conselheiro representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), chamou atenção para os desafios fiscais enfrentados pelo Acre e defendeu o fortalecimento da fiscalização tributária como forma de aprimorar a arrecadação estadual. Segundo ele, a falta de reposição de profissionais na área fazendária, há mais de 16 anos, tem limitado a capacidade de auditoria e comprometido a recuperação de receitas já previstas na legislação. O conselheiro também ressaltou a importância de ampliar os investimentos em inovação tecnológica para elevar a produtividade de setores estratégicos da economia acreana, sugerindo que parte das emendas parlamentares seja destinada ao incentivo à pesquisa, à qualificação técnica e ao desenvolvimento de novas tecnologias.

Secretário da Fazenda apresenta balanço fiscal de 2025 e destaca resultados do primeiro quadrimestre

Durante a audiência pública, o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, apresentou aos deputados estaduais o relatório de avaliação das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele destacou que a prestação de contas é uma obrigação legal e um importante instrumento de transparência, permitindo que parlamentares e sociedade acompanhem a arrecadação, os gastos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Estado. “O Parlamento, nos últimos anos, tem trazido esse debate para o público”, afirmou.

Amarísio explicou que o relatório reúne informações consolidadas da execução orçamentária entre 1º de janeiro e 30 de abril, servindo de referência para o acompanhamento das finanças estaduais e para subsidiar a elaboração das diretrizes orçamentárias. Entre os dados apresentados, informou que o Tesouro Estadual arrecadou aproximadamente R$ 3,2 bilhões no primeiro quadrimestre, enquanto a arrecadação total, incluindo operações de crédito, convênios e emendas federais, alcançou cerca de R$ 4,5 bilhões. No mesmo período, as despesas pagas somaram R$ 3,4 bilhões.

O gestor também apresentou os resultados primário e nominal, destacando que ambos permanecem acima das metas previstas na legislação. Ao detalhar a execução orçamentária dos Poderes, informou que, até abril, as despesas empenhadas totalizavam aproximadamente R$ 4,9 bilhões, considerando Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Segundo ele, parte dos órgãos já registrava elevado percentual de execução orçamentária, reflexo do planejamento financeiro realizado no início do exercício.

Secretário de Planejamento detalha estrutura e prioridades da LDO para 2027

Ao apresentar a proposta, o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, explicou que a LDO funciona como o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, prevista para ser encaminhada à Assembleia Legislativa em setembro. Segundo ele, o texto reúne as normas que irão direcionar a definição das despesas, receitas e prioridades da administração pública no próximo exercício financeiro.

Durante a explanação, Brandão destacou que o planejamento estadual passou a incorporar, desde 2023, a Agenda Acre 10 Anos, instrumento de longo prazo que antecede o Plano Plurianual. De acordo com o secretário, o PPA 2024-2027 foi construído a partir desse planejamento estratégico e de consultas realizadas nos 22 municípios acreanos, servindo como referência para a elaboração das diretrizes orçamentárias e, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual.

O titular da pasta apresentou ainda as áreas estratégicas que nortearão a atuação do governo em 2027: desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; e gestão institucional e governança. Conforme explicou, esses eixos concentram os principais programas e investimentos previstos para o Estado.

Outro aspecto destacado foi a necessidade de prever mecanismos capazes de responder às oscilações econômicas ao longo do exercício financeiro. Segundo Ricardo Brandão, o projeto estabelece regras para adequação das receitas e despesas diante de variações na arrecadação, alterações na estrutura administrativa, impactos decorrentes da reforma tributária e situações excepcionais, como eventos climáticos que possam demandar recursos adicionais.

O secretário também ressaltou que o texto preserva a prioridade dos chamados orçamentos temáticos, voltados às políticas públicas para crianças e adolescentes, igualdade de gênero, mudanças climáticas e igualdade étnico-racial. Conforme explicou, esses programas possuem tratamento prioritário na distribuição das dotações, garantindo a continuidade das ações e o acompanhamento permanente de sua execução.

Ao tratar das emendas parlamentares, Ricardo Brandão informou que permanece o percentual de 6,8% da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício anterior como base para sua definição. Também destacou que o projeto mantém mecanismos de transparência, incluindo a divulgação da metodologia utilizada para o cálculo das receitas que servirão de referência às emendas individuais dos parlamentares.

A audiência contou com a participação de parlamentares, representantes dos Poderes e de órgãos da administração estadual. Compuseram a mesa dos trabalhos o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, deputado Afonso Fernandes; o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, representando a governadora Mailza Assis; o juiz de Direito auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Giordane Dourado, representando o desembargador Laudivon Nogueira; os secretários de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, de Administração, Paulo Roberto, e de Planejamento, Ricardo Brandão; a defensora pública-geral do Estado, Juliana Marques Cordeiro; o representante da Casa Civil, Cristóvam Moura; e o promotor de Justiça Sammy Barbosa Lopes, representando o Ministério Público do Estado, os parlamentares, além de representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

Texto: Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC