A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira (30), em sessão plenária conduzida pelo presidente Nicolau Júnior (PP), duas matérias de autoria do Poder Executivo. As deliberações ocorreram após reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças, que deram parecer favorável às propostas antes da votação em plenário.

O primeiro projeto aprovado autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) a adquirir o imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 439, em Rio Branco, de propriedade do INSS. Atualmente, o prédio abriga o gabinete da vice-governadora Mailza Assis, e a compra busca regularizar a posse, evitar a continuidade da cobrança de taxa de ocupação e fortalecer o Fundo em Repartição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O valor estimado para aquisição é de R$ 2,67 milhões.

Já o segundo projeto altera a Lei nº 2.265/2010, que estrutura a carreira dos servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A mudança cria duas verbas indenizatórias: uma pelo acúmulo de acervo fiscal (quando há sobrecarga de processos em razão da carência de pessoal), e outra pelo exercício de plantão em postos fiscais situados em divisas ou fronteiras interestaduais e internacionais. Ambas têm caráter indenizatório, não serão incorporadas aos vencimentos e não incidirão em encargos sociais ou previdenciários, sendo um mecanismo de compensação e valorização do trabalho dos auditores fiscais.

Durante a discussão em Plenário, o líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP), saiu em defesa do Executivo ao esclarecer que a proposta votada não representa nenhum tipo de crime ou irregularidade fiscal. Segundo ele, os benefícios concedidos não podem ser confundidos com salário e estão amparados pela responsabilidade fiscal. “O objetivo é garantir que os servidores recebam um adicional pelo trabalho extra realizado, não se trata de gratificação automática. Quem for chamado vai trabalhar mais, inclusive em dias de folga, e será devidamente compensado”, destacou.

O parlamentar também mencionou as dificuldades enfrentadas pelo Estado em áreas como segurança, saúde e pela carência de auditores, ressaltando que a medida busca justamente reforçar o funcionamento da máquina pública. Ele aproveitou para destacar que as emendas parlamentares são de todos os deputados, independentemente de partido, e garantiu que o governo assegurou a reserva de recursos para sua aplicação nesta semana. “As emendas são coletivas e precisam ser bem aplicadas, pois representam um compromisso com a população. Nossa responsabilidade é trabalhar de forma transparente e eficiente para atender às demandas da sociedade”, afirmou.

Além dos projetos de lei, os deputados também aprovaram a Moção de Aplauso nº 51/2025, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), destinada ao empresário Phelippe Daou Júnior, CEO do Grupo Rede Amazônica, em reconhecimento à sua contribuição para a comunicação e fortalecimento da identidade amazônica, por ocasião dos 51 anos de fundação da emissora.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC