O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco deferiu liminar sobre a reintegração de posse em relação a área do estacionamento do Aeroporto Internacional de Rio Branco. A juíza Olívia Ribeiro estabeleceu o prazo de dez dias para desocupação voluntária, período em que a empresa poderá retirar seus equipamentos e sistemas.
Conforme a decisão, após o prazo determinado para o cumprimento voluntário, qualquer bem será considerado abandonado e passará a ser posse da concessionária do aeroporto. Além disso, será cobrada multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento da medida e, por fim, caso ultrapasse 30 dias, será expedido mandado coercitivo de reintegração de posse.
Entenda o caso
A ação foi proposta pela concessionária que venceu o processo licitatório da privatização do aeroporto. O espaço comercial do estacionamento teve o contrato de exploração encerrado em setembro de 2022.
A empresa foi notificada administrativamente sobre a desocupação no último mês de outubro. No entanto, não houve acordo entre as partes, deste modo a parte autora reclamou à Justiça sobre a ocupação irregular e a má preservação local.
Portanto, ao analisar o mérito, a magistrada compreendeu que a partir da data de término do contrato a permanência no local passou a configurar esbulho possessório, cabendo a desocupação da área.
Acordo em discussão entre Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC e SEST/SENAT prevê cursos gratuitos e atendimentos de saúde; proposta está alinhada ao Programa Novos Caminhos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e coordenadora da Infância e Juventude (Coinj), desembargadora Regina Ferrari, reuniu-se com representantes do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT) para discutir políticas de qualificação profissional e empregabilidade voltadas a jovens acolhidos e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O encontro ocorreu de forma remota nesta segunda-feira, 20.
Na reunião, a equipe do SEST/SENAT apresentou o Projeto Impulsiona, iniciativa que oferece cursos de qualificação profissional e atendimentos gratuitos nas áreas de saúde para jovens em acolhimento institucional, mulheres em situação de violência doméstica e pessoas com deficiência. A proposta prevê a celebração de uma parceria com o TJAC para ampliar o acesso desses públicos aos serviços oferecidos pela instituição.
O projeto está alinhado ao Programa Novos Caminhos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Resolução n.º 543. A política busca ampliar as oportunidades de inserção social e profissional de adolescentes e jovens entre 14 e 18 anos acolhidos institucionalmente ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
Durante o encontro, a desembargadora Regina Ferrari manifestou interesse na proposta e comprometeu-se a promover uma nova reunião com diretores de unidades socioeducativas e de serviços de acolhimento do estado. O objetivo é reunir as contribuições dos profissionais que acompanham diretamente os adolescentes, de modo a subsidiar a construção da parceria e adequar as ações às necessidades desse público.
A coordenadora da Coinj também questionou a viabilidade do acesso aos atendimentos de saúde, diante das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário para encaminhar jovens a serviços especializados. Em resposta, os representantes do SEST/SENAT explicaram que a instituição possui um fluxo estruturado para facilitar o acesso. Entre os serviços disponíveis estão odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia, com possibilidade de atendimento remoto nesta última especialidade em situações emergenciais.
Por fim, a equipe apresentou o portfólio de cursos oferecidos pela instituição, que contempla informática básica, operador de caixa, logística, rotinas administrativas com inteligência artificial, domínio de aplicativos e formação para o primeiro emprego. As capacitações podem ocorrer de forma presencial ou on-line. Ficou definido que novas reuniões serão realizadas para avaliar a formalização de um acordo de cooperação técnica entre o TJAC e o SEST/SENAT.
Participaram do encontro a assessora da Coinj, Andressa Pereira; a servidora do TJAC Kariny Costa; e os representantes do SEST/SENAT Daniely Vale, Adriano Oliveira e Luane Caroline.
Coinj participa de encontro nacional
A Coinj participa do 2.º Encontro Nacional do Programa Novos Caminhos, que acontece nos dias 5 e 6 de agosto, em Brasília. A abertura ocorre na sede do CNJ. As atividades técnicas serão realizadas na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Entre os destaques da programação está a apresentação da Plataforma PNC Digital, ferramenta desenvolvida para fortalecer a integração entre a Corregedoria Nacional de Justiça, órgãos públicos e instituições parceiras que mantêm Acordos de Cooperação Técnica com o Programa Novos Caminhos.
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