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Justiça garante gratuidade em transporte público para pessoa com mobilidade reduzida

Caso já tinha sido julgado pelo 1º Grau, mas entidade ré entrou com recurso que foi negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que verificou que o autor tem mobilidade reduzida por causa de sequelas de doença, dessa forma merece o benefício.

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Foto: Ilustração / Reprodução

Pessoa que tem mobilidade reduzida por causa de sequelas de doença tem garantido direito em ter gratuidade na utilização do transporte público municipal. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação do 1º Grau na obrigação de fornecer o cartão de passe livre, mas afastou a necessidade de pagar danos morais.

O caso foi julgado inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Mas, a entidade ré entrou com recurso pedindo reforma da sentença, para julgar improcedente os pedidos ou retirar o dano moral.

Mas, os desembargadores e a desembargadora que analisaram o recurso, mantiveram a condenação da superintendência, apenas verificaram não ter ocorrido danos morais. O relator do apelo foi o desembargador Júnior Alberto.

Em seu voto, o magistrado registrou que o autor tem sequela definitiva que reduz sua mobilidade, recebendo, inclusive aposentadoria por invalidez. Dessa forma, é pessoa com mobilidade reduzida e hipossuficiente e tem direito à gratuidade no transporte público.

Danos morais

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Contudo, a condenação por danos morais foi removida. O relator do caso verificou que não ocorreu nenhuma privação significativa, dor ou transtornos, embora tenha sido incômodo e gerado aborrecimento, não caracterizaram um dano moral.

“Restando demonstrado que o ato ilícito da Administração Pública não gerou algum tipo de significativa privação de ordem pessoal ou laboral, dor, sofrimento e/ou angústia, transtornos, percalços, dissabores e/ou contratempos, inexiste dano moral indenizável, mas, tão somente, o dever de cumprir a obrigação de fazer imposta”, escreveu o relator.

Apelação n.°0714935-65.2021.8.01.0001

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De pai para filha: o legado de dedicação que une gerações de servidores no Judiciário

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Especial mostra como a trajetória de um oficial de Justiça inspirou a filha a construir carreira no tribunal acreano

Nesse Dia dos Pais, a história da servidora Alicia Thais comprova como a figura paterna é marcante na vida de uma filha. Ela conta que na época dos estudos, seu pai, o oficial de Justiça Cleido Rodrigues, deu-lhe o cordão do seu crachá: “Lembro que o pai me deu um cordãozinho desses, do crachá. Ele sabia que ia dar certo, como inspiração e como motivação, para que eu, um dia, vivesse essa realidade que estou vivendo hoje”, conta segurando as lágrimas.

Cleido passou no concurso do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em 1988, quando tinha 19 anos de idade. “Desde que comecei a me entender como gente, já estava no Judiciário. Isso possibilitou ver de uma forma legal a aplicação da lei. Inicialmente, trabalhava no setor de pessoal, depois na Vara de Família, onde passei um longo tempo. Sempre gostei da função de oficial de Justiça. Aí, com a maturidade, resolvi fazer [o curso de] Direito. Me formei em 2011, salvo engano. Depois veio a fase da OAB, fui aprovado no 15º Exame e segui avançando. No dia 10 de janeiro de 2028, completo 60 anos e estou pronto para sair do Judiciário, querendo advogar e seguir fazendo o que gosto. O caminho está preparado”, compartilha sua trajetória.

Assim como o pai, o primeiro concurso público em que Alicia alcançou a aprovação foi o TJAC. A posse como técnica judiciária ocorreu em 1º de outubro de 2025, o que levou à sua lotação na Escola do Poder Judiciário. Essa foi seguida por uma segunda posse, como juíza de paz. Duas funções que exerce atualmente.

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Na verdade, Alicia compartilha outras lembranças simbólicas, que unem a instituição e a figura paterna. “Sempre tive contato com o Tribunal, por causa da jornada dele como oficial de Justiça. Fiz [graduação em] Direito, por conta da inspiração que tinha em casa. Quando ele estudava, ele me dava os livros para eu ler. Não entendia quase nada do texto jurídico, eu até perguntava – que palavra é essa?! – Enfim, no futuro optei por essa graduação e estou aqui”.

Melhor do que sonhei

No dia da solenidade de posse, o pai de Alicia estava no dispositivo de honra como representante da categoria dos oficiais de Justiça. Assim, viu de perto a realização da filha. “Foi muito emocionante para mim. Quando eu estava assinando, a Nassara [diretora de Gestão de Pessoas] deu um toque no presidente, dizendo ‘é pai dela!’”, descreve.

O pai completa a narrativa: “então, o presidente me chamou. Eu pensei: ‘não aguento uma emoção dessas!’ – mas fui lá e foi muito gostoso!”. Ao levantar os olhos, a filha encontrou o sorriso do pai. Esse episódio recente marcou todos os dois, como uma memória feliz: “Realizar esse sonho, da forma que foi, do lado do meu pai, ali me observando de pertinho, foi melhor do que eu tinha sonhado, porque com certeza a gente sonha e eu já tinha sonhado várias vezes com esse momento”.

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O orgulho e emoção eram unânimes durante o diálogo: “Quando a gente vê esses momentos de sucesso na vida dos filhos, isso para nós, no caso eu e minha esposa, a gente fica tão feliz! Poder ver o filho vencendo, dando um passo que só eles mesmos podem dar. A Alicia correu atrás e alcançou cada degrau. Ela está ganhando seu espaço e conquistando o futuro profissional, porque tenho certeza que tem muito mais. Então, posso dizer sem dúvida nenhuma que sou uma pessoa realizada como pai”, concluiu Cleido.

O encontro foi finalizado com uma mensagem da filha: “o senhor sempre foi o meu grande exemplo. Um exemplo de amor, de serviço, de amar servindo e, por isso, o senhor me inspira de muitas formas. Espero poder dar toda alegria possível nessa vida, em retribuição a todo cuidado e todo amor com que o senhor me conduziu até aqui. O senhor é o meu maior orgulho, me orgulho de dizer que sou filha do Cleido Rodrigues. Feliz Dia dos Pais pro melhor pai desse mundo e quero dizer que eu lhe amo muito”.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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