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Justiça mantém condenação de homem por cometer o crime de violência psicológica contra mulher

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Na decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) é ressaltado que há comprovações da conduta do réu que humilhou, manipulou, controlou e intimidou a vítima

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de um homem que cometeu o crime de violência psicológica contra a mulher. Dessa forma, ele deverá cumprir um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de pagar R$ 10 mil de indenização pelos danos causados à vítima.

O réu entrou com recurso contra a sentença de primeiro grau, alegando inocência por insuficiência de provas. Em sua defesa, ele também pediu a exclusão da obrigação de pagar a reparação à vítima e que sua pena fosse substituída por medidas alternativas, como penas restritivas de direitos.

A relatora do caso foi a desembargadora Denise Bonfim, que rejeitou os argumentos do réu. A magistrada explicou que nesses crimes não é necessário comprovar que o agressor agiu com intenção oculta. “O delito previsto no art. 147-B do Código Penal tutela a integridade psicológica e a autodeterminação da mulher, configurando-se quando o agente pratica, de forma consciente, condutas aptas a causar dano emocional ou a controlar ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico”.

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Em seu voto, a desembargadora também verificou que o réu humilhou, manipulou, controlou e intimidou a vítima, atitudes que se enquadram em violência psicológica. “As condutas reiteradas de humilhação, manipulação, controle, intimidação e desqualificação praticadas pelo apelante configuram violência psicológica contra a mulher, pois comprometeram a saúde emocional e a autodeterminação da vítima”, escreveu a magistrada.

Por fim, a desembargadora lembrou que, em casos de violência doméstica, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou medidas alternativas: “A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando as circunstâncias concretas evidenciam violência psicológica praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, diante da incompatibilidade da medida com as finalidades preventiva e repressiva da sanção penal”.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Presidente do TJAC participa da entrega de carteiras da OAB a 50 novos advogados

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Na solenidade, o desembargador-presidente Laudivon Nogueira ressaltou a importância da advocacia no Sistema de Justiça e na defesa da população e incentivou os novos profissionais a continuarem estudando 

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, participou, na noite de sexta-feira, 28, da cerimônia de entrega da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC) a 50 novos profissionais da advocacia no estado. O documento é obrigatório para o exercício da profissão no país.

Na solenidade, as novas advogadas e os novos advogados prestaram o compromisso de exercer a advocacia com dignidade, ética e independência, além de defender a Constituição e os direitos humanos. Com a carteira, passam a ter legitimidade para assinar petições, celebrar contratos, abrir escritórios e atuar em processos judiciais.

Durante o evento, o presidente do TJAC, Laudivon Nogueira, ressaltou o papel da advocacia no sistema de justiça e na defesa da população. Segundo ele, muitas pessoas recorrem à advocacia em busca de soluções para conflitos ou da garantia de seus direitos.

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“O advogado é a primeira pessoa a ouvir aquele que clama por justiça. A todos aqueles que desejam ter êxito na função, procurem reconhecer a necessidade de estar diariamente se dedicando ao lavor e ao estudo”, disse.

O desembargador citou também a contribuição do Tribunal na formação de estudantes de direito por meio dos programas de estágio. De acordo com o chefe do Judiciário acreano, a experiência no TJAC permite conhecer o funcionamento do sistema jurídico e a atuação da Justiça.

“Muitos desses profissionais que hoje aqui receberam a sua carteira de advogado estagiaram no Poder Judiciário. Nós auxiliamos e incentivamos o despertar de talentos”, declarou.

O presidente da OAB-AC, Rodrigo Aiache, antes de iniciar o discurso, pediu um minuto de silêncio em homenagem ao defensor público Cássio de Holanda Tavares, que morreu nesta quinta-feira, 27, em Rio Branco, aos 49 anos. Em seguida, relembrou a trajetória do defensor e sua atuação na defesa dos direitos humanos.

Na sequência, Aiache se dirigiu às novas advogadas e aos novos advogados. Ele parabenizou os profissionais pela conquista e pelo ingresso na advocacia. Em sua fala, destacou três características que considera importantes para a carreira: humildade, coragem e resiliência. Mencionou ainda a importância de cultivar sensibilidade e compreender as particularidades de cada caso.

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Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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