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Motociclista que se acidentou por causa de fio atravessando via pública deve receber danos materiais e morais

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve a sentença do 1º Grau, para a empresa ré pagar pelos gastos com os reparos na moto e também R$ 4 mil pelos danos morais.

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Foto: Ilustração / Reprodução

As juízas e o juiz de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de empresa por fio que estava atravessando via pública e causou acidente. Dessa forma, o motociclista que sofreu o sinistro deve receber R$ 3.741,00 pelos gastos no reparo da moto e R$ 4 mil de danos morais.

O autor alegou ter sofrido acidente por causa de um fio da empresa reclamada que estava atravessando a via pública. Ele dirigia uma motocicleta e foi impactado pelo cabo, sofrendo lesões na região cervical e pescoço. O caso foi julgado na Vara Única da Comarca de Epitaciolândia e acolhido.

Contudo, a empresa ré entrou com pedido de reforma da sentença do 1º Grau. A reclamada alegou não ter cabos na área do acidente. Assim, a situação foi encaminhada para as juízas e o juiz de Direito, Anastácio Menezes (relator), Olívia Ribeiro, Lilia Deise e Rogéria Epaminondas, que negaram o recurso.

Em seu voto o relator escreveu que a tese da empresa é contrariada pelos depoimentos prestados na audiência. Segundo relatou o magistrado, o representante da empresa apenas afirmou que a companhia não foi chamada no dia para reparar cabo rompido na área.

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“Depoimentos prestados por preposto e testemunha da reclamada, em audiência, que contrariam a tese e supostas provas de inexistência de cabos daquela no local do sinistro. Representantes que apenas alegaram não ter o suporte da empresa sido acionado na data dos fatos para reparação de fio rompido, reconhecendo, porém, a presença de cabos de propriedade da reclamada na área”, registrou.

Além disso, o juiz Anastácio verificou que um representante da empresa procurou a vítima antes dele entrar com processo na Justiça. “Embora tenha negado a pretensão de suposta formalização de acordo – como alegado pelo reclamante –, mas mero interesse em informações acerca de seu estado de saúde, é certo que a atitude da reclamada torna questionável sua alegação de ausência de contribuição para o acidente, conferindo verossimilhança aos fatos narrados pelo reclamante”.

Recurso Inominado Cível n. 0700304-10.2021.8.01.0004

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TJAC abre inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais

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Promovido pela ESJUD, evento tem inscrições abertas até 9 de junho; formação híbrida debaterá o uso ético da inteligência artificial e a desburocratização da Justiça.

A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) abriu as inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais – 2026: Justiça Simples, Digital e Humana, que será realizada de 16 a 19 de junho, em formato híbrido. Os interessados poderão se inscrever entre os dias 2 e 9 de junho por meio do sistema da Esjud.

A ação educacional tem como objetivo fortalecer a atuação dos Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), promovendo capacitação, integração, inovação e aperfeiçoamento das práticas institucionais, com foco em uma prestação jurisdicional mais eficiente, acessível, digital e humanizada.

De acordo com o diretor em exercício da Esjud, desembargador Júnior Alberto, a iniciativa representa uma oportunidade para reflexão e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos profissionais que atuam nos Juizados Especiais.

Programação

A programação terá carga horária total de até 14 horas-aula, distribuídas ao longo dos quatro dias de evento. No dia 16 de junho serão realizadas duas horas de atividades. Nos dias 17, 18 e 19 de junho, a programação contará com quatro horas-aula por dia.

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A realização da semana atende à necessidade de aperfeiçoar aspectos importantes da atuação dos Juizados Especiais, como a qualidade das petições iniciais, a capacitação de conciliadores, juízes leigos e colaboradores, o uso estratégico de dados e indicadores de desempenho, a condução das audiências conciliatórias e a integração entre os diversos atores que compõem o sistema.

Entre os objetivos específicos da formação estão a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e juízes leigos; o aprimoramento da qualidade técnica das demandas; o incentivo ao uso de ferramentas tecnológicas e de indicadores de gestão; a promoção da integração institucional; o estímulo às práticas de conciliação e atendimento humanizado; e a difusão de conhecimentos sobre inovação, transformação digital e o uso ético da inteligência artificial aplicada à atividade jurídica.

Vagas

O público-alvo prioritário é composto por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre. As vagas remanescentes poderão ser preenchidas por acadêmicos de Direito, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servidores do Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Defensoria Pública, Procuradoria e Procon. Ao todo, estão sendo ofertadas 70 vagas.

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As inscrições devem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico: https://esjud.tjac.jus.br/calendario-de-inscricao/. Para confirmar a participação, o interessado deverá informar um número de WhatsApp no momento da inscrição no sistema EmeronWeb.

A certificação será concedida aos participantes que obtiverem frequência mínima de 75% nas atividades. Os certificados serão emitidos de forma proporcional por palestra, permitindo o acúmulo de até 14 horas-aula ao longo do evento. Ao final da formação, os participantes também responderão a uma avaliação de satisfação sobre os conteúdos e atividades desenvolvidos.

Confira a programação abaixo com data, horário, local e facilitadores.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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