TJ AC
Serviço permite que cidadão encaminhe reclamação para os Juizados
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Procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação nos fóruns
Desde o início da pandemia, o Poder Judiciário acreano tem inovado na disponibilização dos serviços ao cidadão. Um deles foi o Peticionamento Cidadão na internet, que permite ao usuário da Justiça a fazer uma reclamação sem precisar sair de casa.
O procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos fóruns.
Antes de ingressar com a ação, leia atentamente as informações abaixo:

Em quais casos utilizar esse serviço?
Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado;
Somente podem propor o pedido nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;
Juizados Especiais Cíveis, se o valor pretendido em sua causa for igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos;
Juizado Especial da Fazenda Pública, se sua causa for igual ou inferir a 60 (sessenta) salários mínimos;
Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público. Inferior a esse valor, você pode efetuar o procedimento sem representante jurídico.

Saiba como proceder
O procedimento é simples. Basta você preencher os dados na página Petição Cidadão. É importante inserir as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com o pedido de reparação.
Descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários, embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada. Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio.
É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.

Dúvidas?
Caso ainda tenha dúvidas de como proceder, acesse o tutorial Petição Cidadão ou entre em contato, via WhatsApp, no setor de Atemação em Rio Branco (68) 9241-4155.
Entre com o pedido
Com dúvidas tiradas, acesse a página do Canal para ajuizamento de ação.
TJ AC
TJAC participa da posse do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
Desembargadora Waldirene Cordeiro representou o Judiciário acreano na cerimônia. Em seu discurso, ela defendeu a presença e a participação feminina nos espaços de poder
A desembargadora Waldirene Cordeiro representou o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) na solenidade de posse do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) para o biênio 2026-2028. A cerimônia ocorreu nesta sexta-feira, 24, no auditório da Biblioteca Pública Adonay Barbosa, em Rio Branco. Na ocasião, foram empossadas 44 conselheiras titulares e suas respectivas suplentes. O evento reuniu autoridades civis e militares, além de representantes da sociedade civil.
O Cedim é composto por representantes do poder público e de entidades comunitárias. Os integrantes exercem mandato de dois anos, com direito à recondução. A presidência do Conselho permanece com Geovana Castelo Branco, reconduzida ao cargo, enquanto a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), representada por Simone Santiago, ocupa a vice-presidência.
O Conselho acompanha programas governamentais, denuncia violações de direitos, propõe diretrizes e ações para combater a discriminação e a violência de gênero e articula a atuação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em defesa dos direitos das mulheres. Entre as instituições parceiras está o Tribunal de Justiça, que integra a rede de proteção à mulher.


Em defesa da participação feminina nos espaços de poder
Durante a cerimônia, a desembargadora Waldirene Cordeiro reconheceu o papel das conselheiras em um cenário ainda marcado pela desigualdade de representação entre homens e mulheres, especialmente nos espaços de decisão política. “Somos maioria em tudo, mas no parlamento nossa presença é mínima”, enfatizou.
A desembargadora, que preside o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), ressaltou também a dedicação do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral com o fortalecimento da participação feminina na política. Por fim, declarou que ela e os demais magistrados permanecem à disposição para atuar na defesa dos direitos das mulheres.




Em seu discurso, a presidente do Cedim, Geovana Castelo Branco, destacou o compromisso assumido pelas conselheiras de atuar com responsabilidade e sensibilidade para atender às diferentes realidades das mulheres acreanas.”Nós representamos as mulheres. Elas precisam da gente. Somos a voz delas dentro desse estado, seja ela indígena, camponesa ou negra. Cada mulher”, afirmou.
Participaram
Participaram da solenidade a secretária de Estado da Mulher, Simone Santiago; a procuradora-geral do Estado, Janete Melo; a promotora de Justiça Dulce Helena; a defensora pública-geral, Juliana Marques; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), Thaís Moura; o secretário de Governo, Luiz Calixto; e a vereadora Elzinha Mendonça; além de representantes da sociedade civil.



Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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