TJ AC
Serviço permite que cidadão encaminhe reclamação para os Juizados
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Procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação nos fóruns
Desde o início da pandemia, o Poder Judiciário acreano tem inovado na disponibilização dos serviços ao cidadão. Um deles foi o Peticionamento Cidadão na internet, que permite ao usuário da Justiça a fazer uma reclamação sem precisar sair de casa.
O procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos fóruns.
Antes de ingressar com a ação, leia atentamente as informações abaixo:

Em quais casos utilizar esse serviço?
Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado;
Somente podem propor o pedido nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;
Juizados Especiais Cíveis, se o valor pretendido em sua causa for igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos;
Juizado Especial da Fazenda Pública, se sua causa for igual ou inferir a 60 (sessenta) salários mínimos;
Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público. Inferior a esse valor, você pode efetuar o procedimento sem representante jurídico.

Saiba como proceder
O procedimento é simples. Basta você preencher os dados na página Petição Cidadão. É importante inserir as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com o pedido de reparação.
Descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários, embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada. Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio.
É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.

Dúvidas?
Caso ainda tenha dúvidas de como proceder, acesse o tutorial Petição Cidadão ou entre em contato, via WhatsApp, no setor de Atemação em Rio Branco (68) 9241-4155.
Entre com o pedido
Com dúvidas tiradas, acesse a página do Canal para ajuizamento de ação.
TJ AC
TJAC abre inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais
Promovido pela ESJUD, evento tem inscrições abertas até 9 de junho; formação híbrida debaterá o uso ético da inteligência artificial e a desburocratização da Justiça.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) abriu as inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais – 2026: Justiça Simples, Digital e Humana, que será realizada de 16 a 19 de junho, em formato híbrido. Os interessados poderão se inscrever entre os dias 2 e 9 de junho por meio do sistema da Esjud.
A ação educacional tem como objetivo fortalecer a atuação dos Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), promovendo capacitação, integração, inovação e aperfeiçoamento das práticas institucionais, com foco em uma prestação jurisdicional mais eficiente, acessível, digital e humanizada.
De acordo com o diretor em exercício da Esjud, desembargador Júnior Alberto, a iniciativa representa uma oportunidade para reflexão e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos profissionais que atuam nos Juizados Especiais.
Programação
A programação terá carga horária total de até 14 horas-aula, distribuídas ao longo dos quatro dias de evento. No dia 16 de junho serão realizadas duas horas de atividades. Nos dias 17, 18 e 19 de junho, a programação contará com quatro horas-aula por dia.
A realização da semana atende à necessidade de aperfeiçoar aspectos importantes da atuação dos Juizados Especiais, como a qualidade das petições iniciais, a capacitação de conciliadores, juízes leigos e colaboradores, o uso estratégico de dados e indicadores de desempenho, a condução das audiências conciliatórias e a integração entre os diversos atores que compõem o sistema.
Entre os objetivos específicos da formação estão a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e juízes leigos; o aprimoramento da qualidade técnica das demandas; o incentivo ao uso de ferramentas tecnológicas e de indicadores de gestão; a promoção da integração institucional; o estímulo às práticas de conciliação e atendimento humanizado; e a difusão de conhecimentos sobre inovação, transformação digital e o uso ético da inteligência artificial aplicada à atividade jurídica.
Vagas
O público-alvo prioritário é composto por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre. As vagas remanescentes poderão ser preenchidas por acadêmicos de Direito, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servidores do Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Defensoria Pública, Procuradoria e Procon. Ao todo, estão sendo ofertadas 70 vagas.
As inscrições devem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico: https://esjud.tjac.jus.br/calendario-de-inscricao/. Para confirmar a participação, o interessado deverá informar um número de WhatsApp no momento da inscrição no sistema EmeronWeb.
A certificação será concedida aos participantes que obtiverem frequência mínima de 75% nas atividades. Os certificados serão emitidos de forma proporcional por palestra, permitindo o acúmulo de até 14 horas-aula ao longo do evento. Ao final da formação, os participantes também responderão a uma avaliação de satisfação sobre os conteúdos e atividades desenvolvidos.
Confira a programação abaixo com data, horário, local e facilitadores.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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