Pelo segundo ano consecutivo, projetos do TJAC são reconhecidos por boas práticas na promoção do respeito aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua que estão no sistema penal, conquistando primeiro e segundo lugar em duas categorias

Pelo segundo ano consecutivo dois projetos realizados no Judiciário do Acre ganharam o prêmio PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As ações vencedoras foram:

• “Um Novo Olhar: Proteção Social para Cumpridores de Pena em Situação de Rua Egressos do Sistema Prisional”, em 1º lugar na categoria “Impacto Social e Transformação”;
• “Identificar para Incluir: Política de Visibilidade do Poder Judiciário do Acre para Pessoas em Situação de Rua” que ficou em 2º lugar, na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”.

A cerimônia de premiação marcou o encerramento do II Encontro Nacional PopRuaJud, em São Luís, no Maranhão, nesta sexta-feira, 15. O desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), juntamente com a juíza do GMF, Andréa Brito, receberam os troféus em nome do Judiciário acreano.

Também compareceram ao evento, que teve início na quarta-feira, 13, o corregedor-geral da Justiça, Nonato Maia; juízes de Direito, Robson Aleixo – do GMF; e Elielton Armondes, titular da Vara Criminal de Cruzeiro; assim como, a secretária do GMF, Débora Nogueira e a servidora Acassia Martins.

“Esse prêmio é um reconhecimento ao trabalho de toda a equipe do Poder Judiciário do Acre, em especial aos membros, membras, servidores e servidoras do GMF. Ele representa uma mudança de cultura dentro do Sistema de Justiça, em que o Judiciário acreano também exerce o papel de ressocializar e buscar alternativas legais e viáveis para aqueles que buscam se reinserir no mercado de trabalho e ter novas oportunidades de vida”, destacou o desembargador-presidente, Laudivon Nogueira.

Projetos vencedores

O Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuJud tem o objetivo de reconhecer iniciativas que promovem os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua. Em 2024, o TJAC já havia se destacado, conquistando o 2º lugar na categoria “Inovação na Prestação dos Serviços Judiciais”, com o projeto PIDJus PopRuaJud, e o 3º lugar na categoria “Impacto Social e Transformação”, com o projeto “Incluir para Recomeçar”.

“Quero, de antemão, agradecer a conquista desse prêmio. Em nome do TJAC, destaco a pessoa da doutora Andréa Brito e toda sua equipe. Ela é uma guerreira na implementação dessas políticas do CNJ no Estado do Acre, de maneira que obtivemos esse grande reconhecimento no PopRuaJud”, destacou o desembargador Franscisco Djalma, coordenador do GMF.

“Precisamos dos olhares e saberes dessas equipes do sistema prisional. É necessário compreender que precisamos responsabilizar em democracia e isso significa fazer um olhar especial para a individualização da pena e a proporcionalidade das respostas penais. E não só o Poder Judiciário precisa compreender isso, todas as instituições e suas equipes multidisciplinares estão somando esforços, seus saberes às nossas decisões. A soma de todo esse conhecimento que faz a diferença”, destacou a juíza Andréa Brito durante sua fala ao receber a premiação de primeiro colocado no PopRuaJud na categoria “Impacto Social e Transformação”.

Neste ano, as iniciativas realizadas na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco (Vepma), promovem respeito aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua que estão no sistema penal. O projeto “Identificar para Incluir” atua para tirar essas pessoas da invisibilidade dentro da área da execução penal, utilizando os marcadores e tarjas eletrônicas do Sistema Eletrônico Unificado (SEEU).

Dessa forma, é possível identificar os processos com pessoas em situação de rua e realizar os encaminhamentos necessários, acionando instituições da rede de apoio e do sistema penitenciário. O intuito é evitar regressão de regime por descumprimento das medidas impostas, que, muitas vezes, ocorre pela falta de condições mínimas, como moradia ou acesso à saúde e até ausência de energia elétrica para carregar tornozeleira eletrônica.

Já o projeto “Um Novo Olhar” implanta a política de ressocialização com construção dos Planos Individuais de Saída (PIS) para pessoas em situação de rua, com envolvimento de todos os atores e instituições públicas, inclusive, com Justiça Restaurativa para resgate de laços familiares.

Os dois projetos estão alinhados ao trabalho do GMF e atendem à Resolução 425 do CNJ e ao Plano Pena Justa. Eles são um convite à transformação da omissão em relação às pessoas encarceradas em situação de rua, com a execução de estratégias efetivas de reintegração social, o rompimento com os padrões de atuação judicial e a adequação da resposta penal ao cenário de vida dessas pessoas.

“Houve uma verdadeira transformação desde a Resolução 425 do CNJ e precisamos compartilhar esse prêmio com as administrações do nosso Judiciário acreano, na pessoa do nosso desembargador-presidente Laudivon Nogueira, e as gestões das desembargadoras Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, onde avançamos muito na compreensão desse novo olhar”, concluiu a juíza Andréa Brito.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC