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Negado habeas corpus para autor de violência doméstica que descumpriu medidas protetivas

Relatora do processo entende que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, que ao analisar os fatos noticiados pela vítima, evidencia a clara e reiterada violação das medidas protetivas.

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Foto: Comunicação TJAC

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) indeferiu pedido de habeas corpus e manteve prisão preventiva para um homem que descumpriu medidas protetivas. O Foro de origem é a Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro.

Nos autos da medida protetiva, consta que o Juízo havia decretado a prisão preventiva do autor, preso pela suposta prática dos crimes de injúria e violência doméstica. No momento da audiência de custódia, o Juízo revogou a prisão cautelar e substituiu pelo monitoramento eletrônico, sendo, posteriormente extinta por causa da desobediência das determinações protetivas.

A defesa alega que houve constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a prisão preventiva. Defende ainda, a ilegalidade da prisão preventiva o fato do paciente ser primário, possuir endereço fixo, trabalho estável, logo, inexiste risco à ordem pública ou perigo gerado ao permanecer em liberdade.

Contudo, consta no relatório que mesmo com as medidas protetivas, a vítima afirmou em seu depoimento, que continuava a se sentir ameaçada pelo homem, que o autor entrou em contato com a vítima por mensagens de Whatsapp, enviou áudios com injurias, ofensas e linguagem grosseira. A vítima relata viver atormentada, que não tem mais paz e que sua vida virou um inferno. A vítima já faz uso do Botão do Pânico, que o aplicativo já gerou várias alertas indicando que o autor estava por perto.

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A relatora do processo, desembargadora Denise Bonfim, entende que que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, pois atesta os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade nos crimes imputado. Que ao analisar os fatos noticiados pela vítima, evidencia a clara e reiterada violação das medidas protetivas impostas pelo Juízo.

Ante as razões expostas, a relatoria votou pela denegação da ordem.

A decisão foi publicada na edição do Diário da justiça Eletrônico desta terça-feira, 22.

Processo 1001763-49.2022.8.01.0000

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Projeto Cidadão leva documentação e serviços de assistência social e saúde para Senador Guiomard

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Atendimentos jurídicos, de saúde, assistência social e emissão de documentação iniciaram nesta quarta-feira, 10, e seguem até às 15h da quinta-feira, 11, na Escola Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar Professor Aldaci Simões Costa

Histórias, vidas transformadas e direitos garantidos. Esses são os principais resultados de cada edição do Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta quarta-feira, 10, o roteiro se repetiu com o início dos atendimentos na Escola Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar Professor Aldaci Simões da Costa, em Senador Guiomard, localizada a menos de 30 km da capital acriana.

A cidade, que também é conhecida como Quinari, recebe os serviços até quinta-feira, 11. Nesses dois dias, das 8h às 15h, a população pode emitir documentos (como o novo RG, a Certidão de Nascimento e o CPF) e acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Maria da Silva Ribeiro, de 72 anos, levou a mãe, Francisca Vieira da Silva, de 88 anos, para tirar a nova carteira de identidade. A filha ressaltou a importância de ter os serviços mais próximos de casa: “Moro no Quinari e nasci aqui, minha mãe também, e ter os atendimentos aqui é muito bom, porque é uma dificuldade muito grande, principalmente, para quem é idosa como minha mãe ir até Rio Branco fazer essas coisas. Eu estou gostando do atendimento, as pessoas atendem com bom humor, que é sinal que estão trabalhando com amor. Eu dou parabéns, dou nota 10 para quem organiza tudo isso, é uma pessoa que tem uma boa inteligência por ajudar quem precisa”.

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Além disso, estão sendo realizadas audiências de conciliação, atendimentos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), além de assistência social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Cadastro Único (CadÚnico) e do programa Bolsa Família. As ações contam ainda com o ônibus da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e serviços de saúde, como vacinação, testes rápidos, consultas médicas, psicológicas, fisioterapêuticas e nutricionais.

A professora de Língua Portuguesa e Artes Mônica Rocha, de 39 anos, aproveitou para acessar os serviços de saúde. Animada com a oportunidade, ela fez testes rápidos, vacinou-se e passou por atendimento com nutricionista e fisioterapeuta. Ela considera que a ação social do TJAC é maravilhosa e sugeriu para o futuro a inclusão de atendimentos de beleza.

“Dou aula o dia inteiro, moro na escola. É incrível esse Projeto porque beneficia a comunidade e nós, como professores que estamos na escola, podemos usufruir dos atendimentos. Eu fui na nutricionista, eu passo o dia inteiro na escola e não tenho esse tempo para fazer essas consultas. Então, para mim está sendo maravilhoso. Agora, vou lá na fisioterapeuta me desestressar”, disse a docente.

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Conhecimento para paz

Dentro das edições do Projeto Cidadão, a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do TJAC também tem feito palestras e diálogos com alunos do ensino médio, tratando de temas como a Lei Maria da Penha, relacionamentos abusivos, proteção à mulher e o papel do Judiciário no enfrentamento a esses crimes.

Nesta quarta-feira, 10, a atividade foi conduzida pela servidora Amália Costa com estudantes do primeiro ano do Ensino Médio. A profissional falou sobre os grupos reflexivos e o programa de conscientização pela paz no lar. As alunas e os alunos de cada escola visitada pela equipe da Justiça vão elaborar uma redação para concorrer a um computador. Todo o trabalho tem o objetivo de alertar os jovens para que rompam ciclos de violência que possam estar vivenciando e se tornem multiplicadores da paz nos ambientes que frequentam.

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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