POLÍTICA NACIONAL
Congresso Nacional celebra os 90 anos do programa ‘A Voz do Brasil’
POLÍTICA NACIONAL
O Congresso Nacional celebrou os 90 anos do programa A Voz do Brasil em sessão solene nesta terça-feira (5). O programa é produzido de maneira integrada pelos setores de comunicação do Executivo, Legislativo e Judiciário, e é reconhecido como símbolo da comunicação pública do Brasil desde sua primeira transmissão.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que presidiu a sessão solene, destacou a consolidação da locução de abertura “Em Brasília, 19 horas”, que se tornou marca registrada de A Voz do Brasil. Ele considerou o programa um instrumento de transparência e integração nacional, especialmente nas regiões mais distantes do país.
— Para mim, é presente dos céus participar de tão significativa comemoração. O programa é mais do que apenas um canal de divulgação de notícias oficiais. É um instrumento de unificação e de integração nacional que contribui para o fortalecimento de nossa identidade enquanto brasileiros. A programação dialoga com as necessidades locais e convida os brasileiros a participarem ativamente da construção de um país verdadeiramente democrático.
Criado em 22 de julho de 1935, durante a ditadura do Estado Novo, como Programa Nacional, a produção tinha o objetivo de divulgar atos do governo federal. Em 1938, passou a se chamar A Hora do Brasil e ganhou transmissão obrigatória em todas as emissoras de rádio, das 19h às 20h. Em 1971, recebeu o nome atual.
Com sessenta minutos de duração, A Voz do Brasil reserva 25 minutos ao Executivo, 20 minutos à Câmara dos Deputados, 10 minutos ao Senado Federal e cinco minutos ao Poder Judiciário. O Tribunal de Contas da União (TCU) também participa da Voz, três vezes na semana.
A solenidade foi uma sugestão do senador Angelo Coronel (PSD-BA) (REQ 13/2025), depois subscrita pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Ciro Nogueira (PP-PI) e pelos deputados federais Marx Beltrão (PP-AL), Charles Fernandes (PSD-BA), Cleber Verde (MDB-MA) e Guilherme Uchoa (PSB-PE).
A trajetória de A Voz do Brasil foi tema de reportagem da especial da Agência Senado em 22 de julho, quando se completaram os 90 anos da primeira transmissão.
“Farol democrático”
O deputado Marx Beltrão considerou A Voz do Brasil um “farol democrático” e homenageou a equipe responsável pelo programa. Para o parlamentar, esses profissionais “fazem da informação uma missão e, da cidadania, um valor inegociável”.
— Democracia sem informação é só aparência. Não estamos apenas comemorando um aniversário, mas celebrando um compromisso com a transparência, com a escuta ativa da sociedade e com o futuro de uma comunicação pública que torna o Brasil um país mais consciente, mais informado e mais justo. Que essa voz nunca se cale.
Na opinião do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), A Voz do Brasil é um patrimônio cultural, jornalístico e institucional brasileiro. Ele considerou o programa uma referência mundial de credibilidade e disse que, ao celebrar os seus 90 anos, o Parlamento “reafirma o compromisso com a transparência e o direito da sociedade à informação”.
— Num país de dimensões continentais e desigualdades regionais marcantes, garantir informação oficial, gratuita e acessível é uma missão de alto valor democrático — ressaltou o senador.
Para o deputado Charles Fernandes, a sessão solene é uma prova de que o Congresso Nacional brasileiro reconhece o rádio como instrumento de democracia. O deputado ressaltou também que o programa “marcou gerações”, sendo “aliado do povo” e um “símbolo de unidade nacional”.
Modernização
Jorge Kajuru destacou a capacidade de o programa se reinventar ao longo dos anos, com a inclusão de uma linguagem mais acessível e a adesão da produção às novas tecnologias.
— Hoje, A Voz não está apenas no rádio: está na TV, na internet, nas redes sociais e em aplicativos de celular. Até mesmo a vinheta do programa passou a transmitir a riqueza das manifestações culturais do Brasil. O programa traz notícias e informações de todas as cinco regiões: do Acre à Paraíba, do Amapá ao Rio Grande do Sul. É uma preocupação que raramente se vê nas emissoras privadas — declarou.
A comemoração dos 90 anos também vai marcar o lançamento de uma nova identidade visual para o programa e a atualização da trilha sonora, que mantém como tema principal a composição O Guarani, do maestro Carlos Gomes.
Selo institucional
A solenidade também serviu para o lançamento de um selo institucional dos Correios em homenagem aos 90 anos de A Voz do Brasil. A diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Juliana Pícoli Agatte, ressaltou o significado da celebração para a democracia brasileira.
— Assim como os Correios unem o Brasil por meio da comunicação postal, encurtando distâncias físicas e conectando pessoas em todos os cantos do território, o programa A Voz do Brasil cumpre um papel igualmente essencial: aproximar o Estado do seu povo, garantindo transparência e acesso à informação. Ambos são símbolos de continuidade, de tradição e de serviço público de qualidade, fundamentais para fortalecer as estruturas de uma nação democrática e soberana — declarou Juliana.
Além do selo dos Correios, a Casa da Moeda vai lançar uma moeda comemorativa pelos 90 anos de A Voz do Brasil.
Também participaram da sessão solene personalidades como o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), Bráulio Costa Ribeiro; o coordenador da TV Justiça, Denilson Morales; e o secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Tiago Cesar dos Santos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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