POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que permite o licenciamento de veículo com débitos em atraso
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exigência de pagamento de tributos ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e também impede a remoção do veículo se a taxa de licenciamento for paga no momento da fiscalização.
A comissão aprovou o texto substitutivo elaborado pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR), que reuniu o conteúdo do Projeto de Lei 40/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e dos apensados (PL 2287/22 e PL 3215/23). Nicoletti argumentou que a vinculação do licenciamento ao pagamento de tributos e penalidades contraria o Código Tributário Nacional.
O texto aprovado estabelece também que o veículo com licenciamento em atraso não poderá ser recolhido se o condutor comprovar o pagamento da taxa no momento da autuação. A comprovação poderá ser feita por documento de quitação emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran) responsável.
O novo texto prevê ainda que os Detrans ofereçam meios para o pagamento do licenciamento a qualquer momento.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Governo e Ministério Público chegam a acordo para garantir avanço de habitações populares no Irineu Serra
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
Comissão aprova inclusão de orientações sobre bebês prematuros na caderneta da criança
Comissão de Direitos Humanos comemora Dia Mundial de Conscientização do Autismo; participe
Câmara aprova projeto que permite voos de empresas estrangeiras na Amazônia Legal
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Encerramento do projeto “Redação Nota 1000” marca transição para o EducaAleac
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizará nesta quarta-feira (9), às 19h, na Galeria Marina Silva, o encerramento de mais...
História, identidade e esperança: Nicolau Júnior exalta trajetória do povo acreano
Uma solenidade tradicional, com a presença de diversas autoridades e da população acreana, marcou a celebração dos 63 anos de...
Governo e Ministério Público chegam a acordo para garantir avanço de habitações populares no Irineu Serra
Após semanas de tratativas e ajustes técnicos, o governo do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)...
Ipem divulga balanço trimestral das fiscalizações em postos de combustíveis no Acre
Combustível é um tema constante nos noticiários do país. Além das informações sobre alterações nos preços, existem outros fatores que...
Fundhacre realiza entrega de próteses a pacientes com hanseníase em Rio Branco
O governo do Estado do Acre, por meio da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre), entregou nesta quarta-feira, 22, próteses...
Prefeitura intensifica tapa-buracos e recapeamento no Conjunto Esperança em Rio Branco
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, segue intensificando os serviços de...
Prefeito de Rio Branco visita feirantes e acompanha obras no Mercado Elias Mansour durante feriado
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, visitou o Mercado Elias Mansour, no centro da capital, onde tomou café da...
Prefeitura de Rio Branco realiza feira de adoção de pets durante ação do Abril Laranja no Horto Florestal
A Prefeitura de Rio Branco realiza, no próximo dia 25 de abril, uma grande ação em alusão ao Abril Laranja,...
Tainá Militão mostra avanço das obras de mansão de luxo no Rio: Um sonho de casa’
A influenciadora Tainá Militão, de 29 anos, compartilhou com os seguidores novos detalhes das obras da futura mansão da família,...
Tia Milena revela emoção após o BBB 26 e diz estar ‘processando tudo’ fora da casa
Tia Milena, vice-campeã do BBB 26, revelou nas redes sociais que ainda está assimilando a nova fase de sua vida...
Juliano Floss reencontra Marina Sena após 111 dias e emociona fãs: ‘Sem você!
-
POLÍTICA7 dias atrásAleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásComissão aprova projeto que prevê apreensão de veículo por transporte irregular de animais vivos
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásComissão aprova porte de arma para agentes de fiscalização ambiental
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásCâmara celebra aniversário de Brasília e destaca papel da capital na democracia
-
ACRE6 dias atrásPré-Enem Legal leva aulões presenciais a municípios do Alto Acre
-
SEM CATEGORIA6 dias atrásRio Branco decreta situação de emergência e anuncia Benefício Emergencial para atingidos por enxurradas
-
POLÍTICA7 dias atrásEduardo Ribeiro destaca importância do setor atacadista e distribuidor durante sessão solene em homenagem à Adacre
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásComissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
