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MPAC participa de encontro do Grupo Nacional de Execução Penal
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quinta-feira, 21, do Encontro do Grupo Nacional de Execução Penal, sediado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O evento teve como pauta central a crise carcerária e o debate sobre políticas penais e de segurança pública.
Durante o evento, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, ministrou uma palestra que abordou os aspectos do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), modalidade de cumprimento de pena privativa de liberdade com regras mais rígidas e maior controle, destinada a presos que representam risco à ordem do sistema penitenciário, como líderes de organizações criminosas.
Na exposição, Danilo Lovisaro falou sobre a aplicação do RDD, tomando como referência o sistema penitenciário italiano. Ele destacou a legislação e o contexto histórico que impulsionaram mudanças nas normas de tratamento de detentos na Itália, em especial o chamado “carcere duro”, introduzido pelo artigo 41 bis do Ordinamento Penitenziario. Esse regime integra o sistema de doppio binario processual, uma abordagem jurídica diferenciada para o enfrentamento de crimes graves.
Também participaram, nesta quinta-feira, o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubo; o secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia. Completam a programação, na sexta-feira, debates sobre atuação nos tribunais superiores e inteligência no sistema prisional, com representantes do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, além de membros do MP de diversos estados.
As contribuições serão consolidadas na Carta do Rio de Janeiro, que será encaminhada ao CNPG e poderá também ser enviada ao CNJ e ao CNMP. A coordenação nacional do encontro é do GNEP, com organização do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal do MPRJ.
Fotos: MPRJ
Fonte: Ministério Publico – AC
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MPAC oficia Prefeitura de Rio Branco sobre paralisação e medidas para retomada do transporte coletivo
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, encaminhou ofício à Prefeitura de Rio Branco solicitando informações acerca da paralisação total da frota de ônibus do transporte coletivo, ocorrida nesta terça-feira, 22.
A solicitação, direcionada ao prefeito Alysson Bestene, requer esclarecimentos sobre as causas identificadas para a interrupção do serviço, as medidas emergenciais adotadas para o restabelecimento do transporte e a situação de adimplência contratual e trabalhista da concessionária Ricco Transportes, responsável pela operação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
O MPAC também solicitou informações sobre as providências administrativas adotadas ou a serem adotadas diante de eventual descumprimento contratual. O prazo para envio da resposta é de 24 horas, a contar do recebimento do ofício.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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