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Comissão aprova proposta que proíbe medidas alternativas em casos de racismo

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a aplicação de medidas alternativas como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo em casos de crimes de racismo.

Com a medida, quem praticar racismo não poderá se beneficiar desses mecanismos. Propostos pelo Ministério Público, eles evitam ou substituem a persecução criminal (investigação e processo) e o cumprimento de pena. O projeto altera o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais.

Reforço
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida reforça que o racismo é incompatível com políticas de redução de punições (despenalização).

“O motivo, obviamente, é a particular relevância do combate ao racismo para a construção da sociedade democrática e respeitadora da dignidade das pessoas que desejamos”, disse Kokay.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora que reúne em um único texto o Projeto de Lei 2559/22, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, e o apensado – PL 3929/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e outros.

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Próximos passos
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Damares defende projeto para ampliar atendimento a pacientes com LAM

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu, o projeto de lei (PL 5.238/2025), do qual é relatora, que estabelece políticas públicas voltadas às pacientes com linfangioleiomiomatose (LAM), uma doença pulmonar rara e degenerativa que afeta principalmente mulheres. Segundo a parlamentar, a proposta busca ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, aos exames especializados e ao tratamento adequado.

Damares afirmou que a falta de centros especializados e o desconhecimento sobre a doença fazem com que muitas pacientes recebam diagnósticos equivocados e iniciem o tratamento apenas quando o quadro já está avançado. Para ela, a demora na identificação dos casos reduz as chances de controle da doença e aumenta a necessidade de procedimentos mais complexos.

— Esse projeto traz alguns critérios para que a gente estabeleça um mínimo de dignidade para as pacientes com a LAM. É importante destacar que o custo direto com o tratamento de complicações evitáveis da LAM no SUS, como internações de urgência, exames repetidos desnecessariamente e procedimentos invasivos decorrentes do diagnóstico tardio, supera em muito o custo de garantir o acesso regular ao Sirolimo [medicamento] e a exames de alta resolução. É isto que a gente quer no projeto de lei, a gente quer se antecipar — disse.

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A senadora ressaltou ainda que junho é dedicado à conscientização sobre a LAM e que a campanha contribui para ampliar o debate sobre a doença e chamar a atenção para a necessidade de políticas públicas voltadas às pacientes.

— O diagnóstico no Brasil está demorando uma eternidade, e o tempo dessas brasileiras está correndo contra elas. O diagnóstico precoce não pode ser um artigo de luxo. Tratar tarde demais significa empurrar essa mulher para uma fila de transplante de pulmão. Quem tem uma doença rara não tem o tempo da burocracia do Estado. A dor não espera o papel ser assinado, a terapia ser incorporada ao SUS. Por isso, deixo aqui mais do que um pedido, um apelo, para que as autoridades da área da saúde tenham uma atenção especial para a LAM.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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