POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova repasse de fundo de segurança pública para municípios com guarda municipal
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que permite a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam guarda municipal.
Atualmente, o fundo repassa verbas apenas para a União, os estados e o Distrito Federal. Os valores são destinados a ações como compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias.
De acordo com o projeto, os recursos do FNSP repassados aos municípios com guarda municipal serão aqueles oriundos da exploração de loterias. O fundo possui outras fontes.
A proposta exige alguns requisitos para que o município receba as verbas, como fundo próprio de segurança pública – que receberá os aportes do FNSP –, e a existência de plano de segurança e de aplicação dos recursos.
Isonomia
“A proposta promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos”, disse o relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que recomendou a sua aprovação.
O FNSP é o principal mecanismo federal de financiamento da segurança pública no Brasil. Ele foi criado pela Lei 13.756/18, que é alterada pelo projeto.
Próximos passos
O PL 1478/25 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos
O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.
A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental.
O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.
Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.
Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.
Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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