A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá status de lei ao serviço Disque 100. O serviço, atualmente regulamentado por decreto, recebe denúncias de violações de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Pelo texto aprovado, o “Disque Direitos Humanos – Disque 100” receberá denúncias de violação de direitos contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. O sigilo das informações será garantido.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 976/24 elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que analisou a proposta anteriormente.

O substitutivo foi apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) e amplia o escopo da proposta original, de autoria do deputado Marx Beltrão, que focava apenas em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A relatora apresentou duas emendas para retirar do texto obrigações que gerariam despesas continuadas (como a operação e divulgação nacional do serviço), adequando-o à legislação fiscal. Esses pontos serão definidos posteriormente por regulamento.

Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker