O governo do Acre, por meio das Secretarias de Estado de Planejamento (Seplan) e Casa Civil (SECC), encaminhou nesta terça-feira, 30, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 (PLOA).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal de planejamento que estabelece o orçamento público estadual para o ano seguinte. A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais.

Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63%, comparados com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo estes R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4  bilhões provenientes das demais fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.

O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.

Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pelas secretarias de Estado de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos da administração direta e indireta do Estado Acre.

Chancelado pelo chefe do Executivo, governador Gladson Camelí, a PLOA será protocolada para apreciação e debate dos deputados estaduais, para ser submetida à votação, com retorno previsto para dezembro de 2025.

O caminho até a PLOA

O processo de construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) passa, antes, pela elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No Acre, o Projeto da LDO de 2026 foi entregue à Assembleia Legislativa em maio deste ano, debatido em audiência pública e analisado por diferentes comissões durante cerca de 45 dias. Nesse período, os deputados apresentaram emendas e sugestões que, após votação, serviram como base para a preparação da Proposta de Lei Orçamentária Anual 2026 (PLOA).

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 foi apresentado em audiência pública na Aleac no mês de julho. Foto: José Caminha/Secom

A LOA é a peça que materializa as prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA) e estabelece, de forma detalhada, as metas a serem alcançadas em cada exercício. Nela, estão previstos o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, com a estimativa de todas as receitas e a fixação de todas as despesas do governo. Cada gasto precisa estar registrado na lei, distribuído por áreas como saúde, educação e segurança. Quando bem elaborada, a LOA garante a harmonia entre os grandes objetivos e metas do PPA e da LDO. No Acre, o chefe do Executivo tem como prazo final o dia 30 de setembro para encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa.

O poder executivo também encaminha, em anexo, a proposta de revisão do PPA 2024-2027

O PPA é o principal instrumento de planejamento público e norteia a condução das políticas estaduais, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. No Acre, o PPA 2024-2027 foi aprovado pela Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, contemplando 42 programas temáticos distribuídos em seis eixos estratégicos. A legislação prevê a possibilidade de revisão ao longo da sua execução, justamente para que seja possível adequar prioridades, ajustar ações e alinhar estratégias às mudanças de cenário, aos desafios emergentes e à disponibilidade de recursos públicos. Nesse contexto, a revisão se torna um momento essencial para fortalecer a gestão por resultados, garantir a efetividade das políticas públicas e assegurar que as demandas da sociedade sejam efetivamente consideradas.

O processo de revisão do PPA 2024-2027 foi conduzido pela Seplan, por meio da Diretoria de Planejamento Estratégico e Governança (Dirpla), em articulação com os órgãos que compõem a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento Público (Replag). De forma participativa, as equipes puderam reprogramar seus planejamentos, ajustando entregas, objetivos específicos, metas e indicadores de acordo com a realidade atual. Como resultado, o PPA revisado mantém seus 42 programas temáticos, mas consolida 337 objetivos específicos e 1.041 entregas, reorganizados dentro dos seis eixos estratégicos. Mais do que mudanças orçamentárias, a revisão representa uma reavaliação das ações governamentais, buscando otimizar o uso dos recursos e ampliar o impacto positivo das políticas públicas, sempre em sintonia com a visão de futuro que orienta a gestão estadual: “Acre, terra de oportunidades, socialmente justo e ambientalmente sustentável”.

Fonte: Governo AC