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Tarauacá: MPAC obtém decisão judicial para implantação de ponto eletrônico em unidades de saúde
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão favorável da Vara Cível do município que determinou ao Estado do Acre e ao Município de Tarauacá a adoção de sistema de ponto eletrônico para controle da frequência dos servidores de saúde nas unidades locais. A medida foi concedida em caráter de tutela de urgência.
Na decisão, o Poder Judiciário acolheu os fundamentos apresentados pelo MPAC e estabeleceu prazo máximo de 150 dias para que os entes promovam a implementação do sistema, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada após a constatação de que, mesmo diante de recomendação expedida em 2023 e de compromissos assumidos pelos entes, não houve a efetiva instalação dos equipamentos em diversas Unidades Básicas de Saúde e nos hospitais do município.
O procedimento teve início em 2018, quando foi instaurado inquérito civil destinado a assegurar melhorias na gestão de pessoal e na qualidade do atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, foram realizadas vistorias e expedidos ofícios e recomendações, sem que houvesse cumprimento integral da obrigação pelos entes responsáveis.
Imagem ilustrativa: Wikimedia Commons
Fonte: Ministério Publico – AC
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MPAC lança Programa de Capacitação em Inteligência Artificial Generativa
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), lançou nesta terça-feira, 9, o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial Generativa.
A iniciativa foi desenvolvida a partir dos resultados do Diagnóstico de Letramento Digital do MPAC, estudo realizado para mapear as habilidades digitais de membros e servidores e identificar desafios relacionados à autonomia no uso das tecnologias.
A coordenadora do CEAF, Joana D’Arc Dias Martins, destacou a importância do levantamento para o planejamento das ações formativas da instituição. “Além de retratar a realidade do MPAC, o diagnóstico fornece informações que permitem planejar capacitações de forma mais assertiva, com base em dados e nas necessidades identificadas, contribuindo para uma melhor definição dos cursos e atividades formativas”, afirmou.
Estruturada em três níveis progressivos, a capacitação será conduzida pelos facilitadores Leonardo Vasconcelos e Danilo Scramin Alves.
O primeiro curso do programa, “Inteligência Artificial e Segurança Informacional”, já está disponível na modalidade de ensino a distância, através do endereço: https://eventos.mpac.mp.br/course/view.php?id=493.
A capacitação foi escolhida para abrir a programação por abordar conhecimentos essenciais sobre segurança de dados e uso responsável da inteligência artificial, apontados no diagnóstico como temas prioritários para formação.
Entre os conteúdos abordados estão segurança da informação, proteção de dados, regras para uso da inteligência artificial no MPAC, limites da tecnologia e boas práticas para elaboração de comandos em sistemas de IA.
Fonte: Ministério Publico – AC
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