MP AC
Tarauacá: MPAC obtém decisão judicial para implantação de ponto eletrônico em unidades de saúde
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão favorável da Vara Cível do município que determinou ao Estado do Acre e ao Município de Tarauacá a adoção de sistema de ponto eletrônico para controle da frequência dos servidores de saúde nas unidades locais. A medida foi concedida em caráter de tutela de urgência.
Na decisão, o Poder Judiciário acolheu os fundamentos apresentados pelo MPAC e estabeleceu prazo máximo de 150 dias para que os entes promovam a implementação do sistema, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada após a constatação de que, mesmo diante de recomendação expedida em 2023 e de compromissos assumidos pelos entes, não houve a efetiva instalação dos equipamentos em diversas Unidades Básicas de Saúde e nos hospitais do município.
O procedimento teve início em 2018, quando foi instaurado inquérito civil destinado a assegurar melhorias na gestão de pessoal e na qualidade do atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, foram realizadas vistorias e expedidos ofícios e recomendações, sem que houvesse cumprimento integral da obrigação pelos entes responsáveis.
Imagem ilustrativa: Wikimedia Commons
Fonte: Ministério Publico – AC
MP AC
MPAC apresenta atuação na área da infância durante visita institucional da governadora
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu, na última quarta-feira, 22, visita institucional da governadora Mailza Assis, ocasião em que foram apresentadas as atividades da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente.
Durante a agenda, a governadora foi recebida pelo promotor de Justiça Iverson Rodrigo Monteiro Bueno, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, unidade responsável pela atuação na proteção dos direitos desse público, com foco na defesa e na promoção de políticas públicas voltadas à garantia da proteção integral.
O encontro teve como objetivo apresentar o funcionamento das Promotorias da Infância, bem como expor as principais demandas, atribuições e desafios enfrentados, especialmente quanto à necessidade de fortalecimento da rede de proteção no Estado.
A visita reforça a relevância da atuação integrada entre o Ministério Público e o Poder Executivo Estadual para o fortalecimento das políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Acre.
Fonte: Ministério Publico – AC
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