MP AC
Tarauacá: MPAC obtém decisão judicial para implantação de ponto eletrônico em unidades de saúde
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão favorável da Vara Cível do município que determinou ao Estado do Acre e ao Município de Tarauacá a adoção de sistema de ponto eletrônico para controle da frequência dos servidores de saúde nas unidades locais. A medida foi concedida em caráter de tutela de urgência.
Na decisão, o Poder Judiciário acolheu os fundamentos apresentados pelo MPAC e estabeleceu prazo máximo de 150 dias para que os entes promovam a implementação do sistema, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada após a constatação de que, mesmo diante de recomendação expedida em 2023 e de compromissos assumidos pelos entes, não houve a efetiva instalação dos equipamentos em diversas Unidades Básicas de Saúde e nos hospitais do município.
O procedimento teve início em 2018, quando foi instaurado inquérito civil destinado a assegurar melhorias na gestão de pessoal e na qualidade do atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, foram realizadas vistorias e expedidos ofícios e recomendações, sem que houvesse cumprimento integral da obrigação pelos entes responsáveis.
Imagem ilustrativa: Wikimedia Commons
Fonte: Ministério Publico – AC
MP AC
Porto Acre: MPAC participa de capacitação para profissionais da educação sobre proteção de crianças e adolescentes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (Caop), participou, nesta terça-feira, 18, de uma capacitação voltada à formação de profissionais da educação do município.
Realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, por meio do Departamento de Segurança Escolar, e a Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, a atividade contou com a participação do promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera e de integrantes do Caop.
Voltada a profissionais das redes estadual e municipal de ensino, a formação contou com representantes das escolas Cristo Rei, Lápis Mágico, Anexo da Vila São Vicente, Joaquim Falcão e Escola Estadual Rural União e Progresso.
Entre os objetivos da capacitação está o aprimoramento da atuação de professores, coordenadores pedagógicos, gestores, equipes administrativas e profissionais de apoio na identificação, prevenção e encaminhamento adequado de situações envolvendo violações de direitos de crianças e adolescentes.


Em sua fala, o promotor de Justiça Flávio Bussab destacou a importância da atuação integrada entre as instituições para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. “A atuação integrada entre o Ministério Público, as secretarias de Educação e as instituições de ensino contribui para fortalecer a articulação com a rede de atendimento e aprimorar a identificação e o encaminhamento de situações que demandem proteção, garantindo maior efetividade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, frisou.
Marcelina Freire – Secretaria de Comunicação/ MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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