POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova inclusão da Defensoria Pública na fiscalização de abrigos de crianças e adolescentes
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que inclui a Defensoria Pública entre os órgãos responsáveis pela fiscalização de entidades de atendimento e abrigos de crianças e adolescentes.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje prevê que as entidades sejam fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que aproveitou trechos do Projeto de Lei (PL) 9994/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e do apensado (PL 10488/18).
O substitutivo, além de incluir a Defensoria Pública, como previa o PL 9994/18, também permite que esse órgão tenha acesso a cadastro que retrata a situação jurídica de cada acolhido e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
“A Defensoria Pública, ao ter acesso a essas informações, poderá ajudar na recuperação e na reintegração das crianças e adolescentes. E também (ajudar) o trabalho nos centros de acolhimento e no atendimento socioeducativo”, disse a relatora.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto de lei que cria faixa preferencial para motos em capitais e rodovias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina a criação de faixas preferenciais para motocicletas em vias das capitais dos estados, do Distrito Federal e em rodovias federais e estaduais.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que a sinalização, conhecida como “faixa azul”, deve ser instalada entre as faixas de rolagem 1 (da esquerda, geralmente de maior velocidade) e a 2 a que fica imediatamente à sua direita.
Também é alterada a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir a organização do espaço compartilhado entre diferentes tipos de veículos e pedestres como medida para “pacificar e humanizar” o trânsito.
A comissão aprovou o Projeto de Lei 1656/25, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), na forma do substitutivo do relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que desobrigou municípios menores de implantarem a faixa, como previa o projeto original.
Segundo o parlamentar, a maioria das cidades brasileiras não possui recursos financeiros ou condições técnicas para custear a readequação viária, a sinalização especial e a fiscalização necessária.
Ele destacou, no entanto, que a medida traz segurança e eficiência para o trânsito. “A faixa azul demarcada exclusivamente para motocicletas organiza o tráfego, aumenta a segurança e reduz acidentes”, disse Nogueira, citando exemplos cidades como São Paulo, Fortaleza e Recife.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Ana Maria Braga revela que já teve vontade de bater em Ana Paula Renault do BBB 26
Comissão aprova projeto de lei que cria faixa preferencial para motos em capitais e rodovias
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