POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que prevê formação de agente de segurança para abordar pessoa com deficiência
POLÍTICA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que prevê a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento às pessoas com deficiência. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da falecida deputada Amália Barros, o Projeto de Lei 980/24 foi aprovado com o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O texto prevê o aprendizado para identificar pessoas com deficiência na abordagem e conteúdos sobre direitos humanos.
Duarte Jr. afirmou que a proposta concretiza o princípio constitucional da isonomia ao tratar os desiguais desigualmente. “Uma abordagem policial padrão, aplicada uniformemente, pode ser ineficaz ou violadora de direitos quando aplicada a uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, intelectual ou com transtorno do espectro autista”, declarou.
“Para que a pessoa com deficiência tenha seu direito à segurança satisfeito, é imperativo que os agentes estatais estejam preparados para a interação e o atendimento adequado, garantindo a proteção da vida e da integridade física sem discriminação”, disse o relator.
Na lei sobre o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o texto aprovado inclui duas novas diretrizes na política nacional dessa área:
- garantia de capacitação efetiva dos profissionais de segurança pública para identificar, abordar e atender adequadamente as pessoas com deficiência; e
- promoção, de forma transversal, de conteúdos sobre direitos humanos e princípios de acessibilidade, inclusão e não discriminação previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na matriz curricular nacional e nos programas de educação para profissionais de segurança pública, assim como nos programas de capacitação para ações de proteção e defesa civil, Duarte Jr. propõe que eles assegurem, em seus currículos, esse treinamento específico e ênfase na promoção dos direitos humanos previstos no estatuto.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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