POLÍTICA NACIONAL
Sancionada lei que altera composição do TRT de Mato Grosso
POLÍTICA NACIONAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição sobre o território de Mato Grosso. A Lei 15.291, de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (22).
A norma amplia a composição do TRT da 23ª Região de oito para nove desembargadores. Também cria cargos em comissão e funções comissionadas utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.
O valor das sobras orçamentárias derivadas da ampliação será utilizado para a criação de dois cargos em comissão, sendo um nível CJ-3 e um nível CJ-2. E ainda de 16 funções comissionadas, sendo três nível FC-6, dez nível FC-5 e três nível FC-4.
Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento da União.
Crescimento populacional
A norma teve origem no projeto de lei (PL) 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e aprovado em Plenário em novembro.
Durante a votação do projeto, Wellington destacou a importância da iniciativa.
— A proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% de 2015 a 2025, repercutindo em sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores do tribunal, chegando a 12.709 processos novos autuados — afirmou.
De acordo com o senador, o aumento da demanda do tribunal é consequência do grande crescimento da população e da economia do estado de Mato Grosso, desde sua criação, em 1992.
— Desde então, o estado apresentou crescimento populacional de mais de 80%. O Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população crescer de pouco mais de 7 mil para mais de 65 mil reais. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se vê sobrecarregada e, mesmo, impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta que condiciona progressão de pena a redução de periculosidade
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que condiciona a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do preso, comprovada por exame criminológico.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para acabar com o que o autor chama de esvaziamento do exame criminológico, que teria passado a ser tratado como um elemento meramente formal focado no tempo de pena cumprido.
Critério
Pelo texto, a progressão de regime será proibida caso o laudo técnico aponte que o preso ainda é perigoso ou que existe probabilidade de ele voltar a cometer crimes.
Se o benefício for negado com base nesse critério, a situação do detento deverá ser reavaliada periodicamente por meio de novos exames.
Rigor
O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável à medida. “A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social”, afirmou.
Fabio Costa disse ainda que a proposta valoriza critérios técnicos para assegurar a paz social. “Ao restabelecer a centralidade do exame criminológico fundamentado, o projeto retira a execução penal do campo da burocracia temporal e a devolve ao campo da responsabilidade técnica”, destacou.
Próximos passos
A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, ser sancionado pela Presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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