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Começamos bem: China impõe cota à carne bovina brasileira e acende alerta

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A China anunciou na quinta-feira (31.12.25) a adoção de uma medida de salvaguarda que impõe limites às importações de carne bovina, com a fixação de cotas anuais e a aplicação de tarifas elevadas sobre volumes excedentes. A decisão afeta diretamente o Brasil, principal fornecedor do produto ao mercado chinês, e pode reduzir significativamente o ritmo das exportações nos próximos anos.

Pela nova política, as compras chinesas de carne bovina brasileira ficam limitadas a pouco mais de 1 milhão de toneladas por ano. Acima desse volume, passa a incidir uma tarifa considerada proibitiva pelo setor. A medida entra em vigor imediatamente e terá duração inicial de três anos, dentro das regras previstas pela Organização Mundial do Comércio para ações de proteção à indústria doméstica.

Na prática, o novo teto representa um recuo em relação ao patamar alcançado nos últimos ciclos. Desde 2022, o Brasil vinha exportando volumes superiores a esse limite, acompanhando a forte expansão da demanda chinesa. Somente em 2025, os embarques ao país asiático se aproximaram de 1,7 milhão de toneladas, consolidando a China como destino de mais da metade da carne bovina exportada pelo Brasil.

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Com a imposição da cota, parte relevante desse fluxo pode ser interrompida. Estimativas preliminares do setor indicam que a perda potencial de receita pode chegar a algo próximo de 17 bilhões de reais, considerando os volumes que deixariam de ser embarcados caso a demanda chinesa se mantenha nos níveis recentes. Embora o impacto final dependa da forma como a medida será operacionalizada, o cenário é visto como desafiador.

A tarifa aplicada ao volume excedente torna economicamente inviável a exportação fora da cota, o que, na prática, limita as vendas brasileiras ao teto definido. Caso esse limite se confirme, o Brasil retornaria a um nível de exportações semelhante ao observado antes de 2022, interrompendo uma trajetória de crescimento que vinha sustentando preços, investimentos e expansão da cadeia pecuária.

Outro ponto de atenção é a forma de distribuição das cotas. Ainda não está claro quais critérios serão adotados para definir o acesso ao volume permitido, o que gera incerteza entre frigoríficos e produtores. O setor teme que eventuais regras favoreçam determinados perfis de empresas ou reduzam a competitividade de parte da cadeia exportadora, afetando a formação de preços no mercado interno.

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Além das cotas, há preocupações adicionais em relação a possíveis medidas complementares, como a revisão do número de plantas habilitadas a exportar e restrições ao crédito para importadores chineses. Essas ações fazem parte de uma estratégia mais ampla do governo chinês para estimular a produção local e reduzir a dependência externa no abastecimento de carne bovina.

O governo brasileiro informou que acompanha o tema e mantém diálogo com as autoridades chinesas, tanto no campo bilateral quanto nos fóruns internacionais. O objetivo é buscar esclarecimentos, defender os interesses do setor produtivo e mitigar os efeitos da salvaguarda sobre a pecuária nacional.

Diante desse novo cenário, analistas já avaliam que as projeções de exportação para 2026 deverão ser revistas. Caso a China mantenha as restrições, o crescimento esperado para o próximo ano tende a ser limitado, exigindo do setor ajustes de estratégia, diversificação de mercados e maior atenção aos reflexos sobre preços e rentabilidade no mercado interno.

Fonte: Pensar Agro

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Fracassa acordo no STF e disputa sobre Moratória da Soja volta a julgamento

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a tentativa de construir um acordo entre produtores rurais, indústria, ambientalistas e Ministério Público sobre a Moratória da Soja. Sem consenso entre as partes, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) devolveu os quatro processos relacionados ao tema aos ministros relatores, abrindo caminho para a retomada do julgamento das ações, ainda sem data definida.

Em despacho assinado nesta sexta-feira (12.06), o juiz auxiliar da Presidência do STF e supervisor do Nusol, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, afirmou que as reuniões realizadas entre abril e maio chegaram a criar um ambiente favorável à conciliação, mas houve recuo dos envolvidos, inviabilizando uma solução negociada.

“Durante as tratativas, instaurou-se amplo diálogo entre os envolvidos, tendo-se verificado, em determinado momento, ambiente propício à construção de solução consensual. Contudo, sobreveio recuo das partes, o que impossibilitou a composição”, registra o documento.

Segundo o STF, a tentativa de mediação não buscava discutir a constitucionalidade das leis estaduais questionadas, mas os efeitos práticos decorrentes de uma eventual decisão da Corte. A preocupação é evitar a multiplicação de disputas judiciais em diferentes instâncias após o julgamento das ações.

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As tratativas envolveram representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Ministério Público Federal e dos governos de Mato Grosso, Rondônia e Tocantins, além de partidos políticos autores das ações.

Com o fim da mediação, o Nusol reenviou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774, relatada pelo ministro Flávio Dino; 7775, sob relatoria de Dias Toffoli; e 7863 e 7959, ambas sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.

As ADIs 7774 e 7775 questionam leis aprovadas em Mato Grosso e Rondônia que retiraram benefícios fiscais de empresas participantes de acordos privados, como a Moratória da Soja.

Criada em 2006, a Moratória da Soja estabelece que empresas signatárias não adquiram grãos produzidos em áreas do bioma Amazônia desmatadas após 2008, ainda que a abertura das áreas tenha ocorrido dentro dos limites previstos pela legislação ambiental.

A disputa ganhou novo capítulo após a entrada em vigor, no início de 2026, da lei de Mato Grosso que impôs restrições às tradings participantes do acordo. A medida contribuiu para o esvaziamento da Moratória, com a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e das empresas associadas.

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No fim do ano passado, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de todas as ações judiciais e administrativas relacionadas à Moratória da Soja, incluindo processos que pedem indenizações. Em uma dessas ações, produtores rurais de Mato Grosso reivindicam ressarcimento superior a R$ 1 bilhão. O setor também acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusando as tradings de formação de cartel.

A tentativa de mediação havia sido anunciada em março, durante o julgamento das ações pelo plenário do STF. Com o fracasso das negociações, caberá agora aos ministros dar prosseguimento à análise do caso.

Fonte: Pensar Agro

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