Comissão aprova inclusão dos catadores de caranguejo no seguro-defeso

Publicados

23 de janeiro de 2026

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que inclui os catadores de caranguejo entre as categorias beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.

Defeso é o período em que a captura de determinadas espécies marinhas, fluviais ou lacustres é proibida para garantir sua reprodução e preservação.

Durante o defeso, os pescadores profissionais artesanais são contemplados com um salário mínimo mensal, pago pelo INSS. Os catadores de caranguejo, no entanto, ainda não têm acesso ao benefício.

Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator (substitutivo), deputado Henderson Pinto (MDB-PA), ao Projeto de Lei 2707/24, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Confira a íntegra do texto aprovado

Henderson Pinto alterou a proposta original para explicitar a necessidade de comprovação da atividade e do período de defeso junto ao órgão competente do Poder Executivo para o pescador ter direito ao seguro.

O objetivo é garantir a lisura e a conformidade do acesso ao benefício, em consonância com os requisitos já estabelecidos para os pescadores artesanais.

“É inequívoco que, ao conferir aos catadores de caranguejo proteção social equivalente à dos pescadores artesanais, a proposta promova coerência normativa e elimine assimetrias injustificadas na aplicação da política pública”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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