PGR defende análise civil prévia em casos de pejotização

O debate sobre a pejotização — modelo em que profissionais atuam como pessoas jurídicas (PJs) — ganhou novo destaque no Brasil após a divulgação de um parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, no início de fevereiro.

O documento propõe que os contratos firmados entre empresas e profissionais PJ sejam avaliados primeiramente pela Justiça Comum, com base no Código Civil, antes que eventuais disputas sejam encaminhadas à Justiça do Trabalho.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que esses contratos devem ser examinados quanto à validade civil do negócio jurídico, considerando critérios como licitude, capacidade das partes e forma contratual, e não presumidos automaticamente como fraudulentos ou empregatícios.

Entendimento reforça segurança jurídica nas contratações

Segundo especialistas, o parecer da PGR representa um avanço em direção à segurança jurídica nas relações de trabalho, especialmente em um cenário de crescente pluralidade de modelos de contratação.

A advogada trabalhista Rúbia Soares, da Hemmer Advocacia, avalia que o documento traz clareza sobre a competência de cada esfera judicial e evita distorções no julgamento de contratos legítimos.

“O foco inicial deve recair sobre os elementos previstos no Código Civil. Se o contrato preencher todos os requisitos legais, ele deve ser considerado válido, afastando a competência imediata da Justiça do Trabalho”, explica.

A especialista destaca que a Justiça trabalhista só deve intervir quando houver provas concretas de que o contrato civil foi utilizado para disfarçar uma relação de emprego, prática que ainda gera divergências em parte da jurisprudência.

Impactos na prescrição trabalhista e acesso à Justiça

Outro ponto relevante levantado por Rúbia Soares diz respeito aos efeitos da nova interpretação sobre os prazos de prescrição trabalhista.

Atualmente, a CLT estabelece prazo de dois anos após o término da relação de trabalho para o trabalhador ajuizar ação. Entretanto, com a análise inicial dos contratos na Justiça Comum, pode ser necessária uma adaptação desse prazo, para garantir o direito de acesso posterior à Justiça do Trabalho, caso sejam identificados indícios de vínculo empregatício.

Esse ajuste, segundo a advogada, é essencial para evitar prejuízos processuais tanto para trabalhadores quanto para empresas.

Decisões do STF e autonomia nas relações contratuais

O parecer da PGR também reforça a constitucionalidade de diferentes formas de contratação, em sintonia com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que valorizam a livre iniciativa e a autonomia privada.

O tema está atualmente sob análise do STF, em um recurso com repercussão geral, que poderá definir se a competência inicial será fixada na Justiça Comum ou mantida na Justiça do Trabalho.

A decisão, quando proferida, terá impacto direto em milhares de processos em andamento e poderá influenciar futuras alterações na legislação trabalhista, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Novo cenário jurídico para empresas e profissionais autônomos

A confirmação do entendimento da PGR pelo STF tende a mudar a dinâmica das contratações no Brasil, ampliando a segurança para empresas e profissionais que atuam fora do regime tradicional da CLT.

Segundo Rúbia Soares, o reconhecimento da validade dos contratos entre pessoas jurídicas pode reduzir litígios trabalhistas, dar mais previsibilidade às relações contratuais e fortalecer modelos modernos de trabalho, especialmente em setores como serviços, tecnologia, comunicação e agronegócio.

“Esse parecer inaugura um novo cenário jurídico, que redefine os limites entre o direito civil e o direito do trabalho”, conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio