POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate encaminhamentos de congresso sobre segurança de fronteiras
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (10) para discutir os encaminhamentos do 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas (Cisfal), realizado em setembro do ano passado, em Cuiabá (MT).
O debate atende a pedido do deputado Coronel Assis (União-MT) e está marcado para as 10 horas, no plenário 6.
Segundo o deputado, no evento foram discutidos temas como o domínio territorial por facções criminosas, o chamado “novo cangaço”, o tráfico internacional de drogas e de pessoas, crimes ambientais, evasão de divisas, mineração ilegal, uso irregular de agrotóxicos, vulnerabilidades sociais nas regiões de fronteira, além dos desafios institucionais para o enfrentamento dessas práticas.
Coronel Assim informa ainda que, ao final do congresso, deliberou-se pela elaboração de documento oficial contendo propostas e encaminhamentos concretos a serem encaminhados ao Governo Federal, visando o fortalecimento da segurança nas regiões de fronteira do País.
“A audiência pública busca promover o diálogo entre representantes do Poder Público, especialistas e parlamentares, visando assegurar que os encaminhamentos resultantes do congresso possam subsidiar iniciativas legislativas e ações coordenadas em nível nacional, em benefício da segurança pública e da integridade territorial do Brasil”, afirma.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta que condiciona progressão de pena a redução de periculosidade
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que condiciona a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do preso, comprovada por exame criminológico.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para acabar com o que o autor chama de esvaziamento do exame criminológico, que teria passado a ser tratado como um elemento meramente formal focado no tempo de pena cumprido.
Critério
Pelo texto, a progressão de regime será proibida caso o laudo técnico aponte que o preso ainda é perigoso ou que existe probabilidade de ele voltar a cometer crimes.
Se o benefício for negado com base nesse critério, a situação do detento deverá ser reavaliada periodicamente por meio de novos exames.
Rigor
O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável à medida. “A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social”, afirmou.
Fabio Costa disse ainda que a proposta valoriza critérios técnicos para assegurar a paz social. “Ao restabelecer a centralidade do exame criminológico fundamentado, o projeto retira a execução penal do campo da burocracia temporal e a devolve ao campo da responsabilidade técnica”, destacou.
Próximos passos
A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, ser sancionado pela Presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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