POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional do Concessionário de Veículos
POLÍTICA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera o dia 18 de março o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 3675/25 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR).
O texto considera concessionário a pessoa jurídica autorizada a comercializar veículos automotores de via terrestre novos por meio de contrato de concessão com as concedentes.
Impacto econômico
Segundo o autor, 8.225 concessionárias estão presentes em 951 municípios brasileiros, gerando cerca de 370 mil empregos diretos, respondendo por cerca de 5,79% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Elas são responsáveis por intermediar a venda de automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, implementos rodoviários, motocicletas e máquinas agrícolas, garantindo não apenas o acesso da população a esses bens, mas também assegurando serviços de manutenção, garantia, peças e assistência técnica”, disse Bulhões.
A relatora, deputada Helena Lima, destacou que o concessionário de veículos desempenha um papel fundamental na cadeia logística nacional, na formação do PIB e na sustentabilidade econômica de várias localidades. “As concessionárias desempenham função estratégica ao intermediar interesses da indústria, do comércio, dos serviços e do consumidor final, assegurando padrões de qualidade, segurança e atendimento previstos na legislação”, disse.
Para Helena Lima, a instituição de uma data contribui para fortalecer a imagem pública desse segmento, valorizando trabalhadores, empresas e profissionais.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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