POLÍTICA NACIONAL
Seif defende sessão do Congresso para decidir sobre veto à dosimetria
POLÍTICA NACIONAL
O senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu nesta terça-feira (7), em Plenário, a convocação de uma sessão do Congresso com pauta única, para tratar do veto integral ao projeto da dosimetria (VET 3/2026). Trata-se da proposta de redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília.
Seif citou o caso do empresário Alcides Hahn, condenado a 14 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele contribuiu para o fretamento de um ônibus que levou manifestantes aos atos em Brasília, em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Os advogados de Hahn anunciaram que vão recorrer.
— Um catarinense de 71 anos de idade foi condenado a 14 anos de cadeia, em regime fechado, por ter passado um pix de R$ 500. Um senhor de 71 anos de idade, que, sim, patrocinou um ônibus para vir manifestar em Brasília, como muitos empresários de todos os espectros políticos, partidários — disse o senador.
Para Seif, o ideal seria aprovar não a dosimetria, e sim uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Não sendo possível, explicou, ele defende que o Congresso se pronuncie sobre o veto à dosimetria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que permite a prefeituras vender ônibus escolar adquirido com recursos federais
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a dar novos usos no serviço público ou vender veículos de transporte escolar adquiridos com recursos federais. A medida valerá para os veículos com pelo menos dez anos de uso como transporte de estudantes no âmbito do programa federal Caminho da Escola.
Se o veículo for vendido, o dinheiro arrecadado será aplicado obrigatoriamente em educação pública. A prioridade para o uso desses recursos deverá ser a compra de novos veículos de transporte escolar.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 4721/24, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A deputada uniu ao projeto principal o PL 17/25, que tramita em conjunto e trata de assunto semelhante.
O substitutivo altera a Lei 12.816/13, que trata do apoio da União às redes públicas de educação na aquisição de veículos.
Próximos passos
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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