TJ AC
Mantida condenação por empresas negarem pagar seguro a cliente com doença grave
TJ AC
Com a decisão da 1ª Câmara Cível fica mantida a obrigação das empresas pagarem R$ 10 mil de danos morais e R$ 95 mil do capital do seguro
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença que obriga empresas a pagarem indenização por danos morais de R$ 10 mil e o capital do seguro, no valor de R$ 95 mil, a um cliente que teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Nos autos, é relatado que o segurado passou por cirurgias complexas e ficou com sequelas neurológicas por mais de três meses, mas as empresas se negaram a cumprir o pagamento do capital do seguro.
Por isso, as empresas foram sentenciadas em primeiro grau, mas recorreram. O relator do caso foi o desembargador Roberto Barros, que votou por manter o mérito da sentença, apenas acatando a correção no polo passivo da demanda.
Em seu voto, o magistrado ressaltou que ocorreu dano moral, pois a recusa no pagamento deixou o cliente sem a proteção financeira que tinha contratado. “A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária em momento de extrema vulnerabilidade do segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável, sobretudo quando frustrada a legítima expectativa de proteção financeira em situação de grave enfermidade”, escreveu Barros.
Além disso, o relator verificou que a conduta das reclamadas atingiu diretamente a dignidade pessoal, o equilíbrio psicológico e a confiança entre o consumidor e a empresa contratada, em um momento de gravidade.
“O autor, empenhado na recuperação de suas capacidades motoras e cognitivas após severo evento neurológico, viu-se compelido a enfrentar resistência injustificada ao cumprimento de obrigação contratual cuja finalidade precípua era justamente assegurar-lhe tranquilidade material em momento de extrema vulnerabilidade. Tal conduta atingiu diretamente sua dignidade pessoal e equilíbrio psicológico, vilipendiando a legítima confiança depositada no pacto securitário”, enfatizou o magistrado.
Apelação Cível nº 0706807-17.2025.8.01.0001

Imagem gerada por IA
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
Lançamento de aplicativo marca a transformação digital da Escola do Poder Judiciário
Avisos, matrículas, materiais didáticos e certificados são algumas das funções facilitadas pelo App da Esjud
A Escola do Poder Judiciário (Esjud) realizou uma programação especial dedicada à inovação e tecnologia. Nesta sexta-feira, 2, ocorreu o lançamento do seu aplicativo móvel, que já pode ser acessado para download. “A Esjud inteira na palma da sua mão” – disponível para Android e IOS.
Com uma interface intuitiva e navegação fluida, a ferramenta concentra os principais serviços da Esjud: Acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, inscrição em cursos, consulta e download de certificados, emissão de certidão, registro de certificados externos, notícias, avisos, notificações administrativas e lembretes das atividades.

App da Esjud
Na abertura do evento, o desembargador Luís Camolez, diretor da Esjud, reforçou a missão do órgão de ensino: “A escola é onde aprendemos, debatemos e progredimos. Fico feliz de estarmos com o auditório cheio, e, além disso, ter servidores conectados por videoconferência, pois é assim que esse propósito se completa”.
Após o pronunciamento, o lançamento do App da Esjud foi materializado pela adesão dos bottons de divulgação. Posteriormente, foram disponibilizados os QR Codes nos telões do auditório, os quais possibilitaram que o público baixasse e conhecesse as funcionalidades do novo canal de comunicação e serviços.




Em seguida, o servidor da Esjud Allan Almeida contextualizou o fluxo comunicacional entre alunos e formadores, por meio do site, e-mail, WhatsApp, AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) e sistema de certificados. “Tudo isso está sendo modernizado pelo aplicativo. É importante enfatizar que o aplicativo tem uma integração completa, não é um banco de links que te direciona para um site. Está tudo funcional”, arrematou.
Portanto, o aplicativo garante mais agilidade, transparência e autonomia para alunos, formadores e servidores no acesso às informações da instituição. Também estavam presentes na solenidade as juízas e juiz auxiliares da Presidência Louise Santana, Zenice Cardozo e Giordane Dourado, bem como as magistradas Evelin Bueno, Shirlei Hage, e os magistrados Robson Aleixo, Clovis Lodi e Marlon Machado, além de secretários e servidores da instituição.



Não é sobre usar IA. É sobre pensar diferente
A programação seguiu com a palestra “Não é sobre usar IA. É sobre pensar diferente”. O juiz Johnny Clemes concatenou assuntos e atualidades de forma dinâmica, falou desde a escrita bico de pena, aos processos, riscos até o Elon Musk. O objetivo não era conhecer prompts, mas sim refletir sobre como a Inteligência Artificial (IA) tem mudado as ferramentas de trabalho.
Durante sua apresentação, o magistrado ponderou que a IA não revela apenas o que uma máquina consegue fazer, mas sim o que ainda está sendo realizado de forma manual. A partir disso, edificou um paralelo temporal com as seguintes anteposições sobre procedimentos laborais: procurar x analisar; comparar x supervisionar; resumir x decidir; conferir x criar; organizar x interpretar; redigir x cuidar.
“Estamos preparados? Temos tecnologia e precisamos de condutas. Estamos em um momento de transformação, em que refletimos o porquê das atividades serem realizadas de certa forma. Com os novos recursos, devemos pensar: O que preciso aprender agora? Quais novas habilidades são necessárias? E o que você fará com o tempo que a IA devolver para você?”, concluiu o palestrante.




Certificação da Residência em Tecnologia da Informação.
A entrega de certificados celebrou o encerramento da Residência em Tecnologia da Informação. Ao todo, foram 12 concludentes da formação realizada pela Esjud, em parceria com o Instituto Metrópole Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).










Fotos: Wellington Vidal* estagiário sob supervisão/ Secom
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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