A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) convite ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, para falar sobre a política de autorização, regulação e fiscalização das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Originalmente o requerimento (REQ 84/2026 – CDH), apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) pedia a convocação de Durigan, mas por sugestão da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pedido foi transformado em convite.

No pedido, Girão afirma que a expansão do setor tem provocado impactos sobre famílias, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de levantar questionamentos sobre a transparência dos processos de autorização das empresas que atuam no mercado. Segundo o senador, a audiência deverá abordar temas como prevenção ao vício do jogo, a ludopatia, a proteção de grupos vulneráveis, a fiscalização da publicidade das apostas e os critérios adotados pelo Ministério da Fazenda para autorizar operadores do setor. 

“O fenômeno da ludopatia, do endividamento patológico, da compulsão por apostas e do sofrimento psíquico associado a perdas financeiras sucessivas exige tratamento institucional sério, responsável e transparente”, avalia o senador na justificativa do requerimento. O parlamentar também questiona a imposição de sigilo em processos administrativos relacionados às empresas de apostas e defende maior transparência sobre a atuação do governo na área.

A CDH aprovou também outro requerimento (REQ 83/2026 – CDH) de Girão convidando a Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. O objetivo é que a CDH se aprofunde ainda mais nesse tema e os esclarecimentos sejam complementados pela secretária. 

INSS

Outro requerimento (REQ 86/2026 – CDH) aprovado, também de Girão, convida o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para explicar a decisão que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). 

Em outro requerimento aprovado pela CDH o senador pede o comparecimento da presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Viana Silveira. O objetivo é ouvi-la sobre o mesmo tema (REQ 85/2026 – CDH). 

Na justificativa, Girão diz que a medida exige esclarecimentos diante das investigações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários e dos possíveis impactos para aposentados, pensionistas e outros segurados. 

O senador quer informações sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a retomada do acordo, além das medidas adotadas para prevenir novas irregularidades e proteger os beneficiários da Previdência Social.

Lanceiros negros

A comissão aprovou ainda dois requerimentos para realização de audiência pública e diligência externa. O senador Paulo Paim (PT-RS) pede que a CDH esteja presente na Assembleia Legislativa no Estado do Rio Grande do Sul para debater a construção do Memorial dos Lanceiros Negros, no município de Pinheiro Machado (REQ 82/2026 – CDH)

Os Lanceiros Negros tiveram importante atuação na Revolução Farroupilha, guerra do Rio Grande do Sul contra o Império, ocorrida de 1835 a 1845.

Para o senador construir o memorial e tombar esse território, significa “a ratificação do compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade racial e, o reconhecimento da luta atemporal e resistência de homens, mulheres, movimentos negros, comprometidos com o não apagamento de um capítulo tão vergonhoso da história gaúcha”. 

Holocausto cigano

Já a senadora Damares Alves propôs audiência pública para discutir a memória do Holocausto Cigano (Holocausto Romani), o enfrentamento ao anticiganismo, antissemitismo, perseguições étnicas e intolerância, bem como a necessidade de preservação da memória histórica das vítimas do regime nazista (REQ 87/2026 – CDH)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado