A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) rebateu as estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda sobre os impactos do Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria mecanismos para a renegociação de dívidas rurais. Segundo levantamento realizado pela bancada, o custo total das operações não deve ultrapassar R$ 65 bilhões ao longo dos próximos 13 anos, valor significativamente inferior aos números divulgados pelo governo federal.

De acordo com a entidade, a projeção da equipe econômica superestima tanto o volume de dívidas elegíveis quanto o alcance efetivo do programa. Utilizando as mesmas premissas econômicas adotadas pelo Ministério da Fazenda, a FPA calculou um custo de aproximadamente R$ 63,4 bilhões, podendo chegar a R$ 65 bilhões caso haja maior participação dos agricultores familiares na distribuição dos recursos.

Carteira problemática representa parcela limitada do crédito rural

Dados do Banco Central apontam que a carteira de crédito rural alcançou R$ 895,2 bilhões em abril deste ano. Quando somadas as Cédulas de Produto Rural (CPRs) negociadas no mercado privado e financeiro, o volume total de crédito agropecuário chega a cerca de R$ 1,2 trilhão.

Segundo a FPA, apenas R$ 256 bilhões desse montante podem ser considerados uma carteira problemática, composta por contratos inadimplentes, em atraso, prorrogados ou já renegociados. A bancada atribui essa situação aos impactos acumulados de eventos climáticos severos e instabilidades geopolíticas registrados entre 2024 e 2026.

Além disso, a adesão ao programa não será automática. O texto estabelece critérios rigorosos para enquadramento, exigindo que o produtor tenha registrado pelo menos duas perdas de safra entre 2019 e 2025 e prejuízos mínimos de 30% da renda bruta esperada. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo técnico.

Outro ponto destacado pela FPA é que programas semelhantes de renegociação historicamente alcançaram cerca de 40% do público potencial. Com base nesse percentual, o volume efetivamente renegociado ficaria próximo de R$ 100 bilhões, equivalente a apenas 8,3% da carteira total de crédito agropecuário, percentual muito inferior aos quase 17% considerados pelo governo.

Custo anual ficaria abaixo das estimativas da Fazenda

Nas simulações apresentadas pela bancada ruralista, foram consideradas taxas Selic variando entre 13,5% em 2027 e 9% ao ano entre 2033 e 2039, além de juros subsidiados entre 3,5% e 7,5%, conforme o perfil do produtor.

Mesmo utilizando essas premissas, o pico de desembolso anual seria de aproximadamente R$ 11,2 bilhões, praticamente metade dos R$ 22,4 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda.

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu o aumento da inadimplência no setor agropecuário. Segundo ele, índices historicamente situados entre 1% e 2% passaram para uma faixa entre 5% e 6%, refletindo o cenário de dificuldades enfrentado pelos produtores rurais.

Projeto tem caráter autorizativo e não obriga gastos imediatos

Um dos principais argumentos da FPA é que o projeto possui caráter autorizativo, ou seja, não determina automaticamente a liberação de recursos nem estabelece valores obrigatórios para a renegociação das dívidas.

Segundo o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo, o texto apenas cria instrumentos para que o Poder Executivo possa estruturar uma linha especial de crédito destinada aos produtores que atendam aos critérios previstos.

A própria proposta estabelece que caberá ao governo federal definir o volume de recursos disponibilizados, permitindo adequações conforme as condições fiscais e orçamentárias vigentes.

FPA descarta impacto sobre o superávit primário

A bancada ruralista também questiona a avaliação de que o programa poderia gerar desequilíbrios fiscais. Segundo a entidade, o financiamento das operações poderá utilizar recursos do Fundo Social, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Na avaliação da FPA, o uso desses mecanismos reduz a necessidade de aportes do Tesouro Nacional e preserva o cumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O coordenador institucional da entidade, deputado Alceu Moreira, afirma que a proposta não exige necessariamente a utilização de recursos primários da União, o que afastaria riscos de deterioração fiscal.

Falhas no seguro rural ampliaram endividamento no campo

Outro ponto levantado pela FPA é que o atual nível de endividamento do setor agrícola também está relacionado à baixa cobertura do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Dados apresentados pela bancada mostram que, em 2025, apenas 3,27% da área plantada no Brasil contou com proteção do programa. Para os parlamentares, uma política de seguro rural mais robusta teria reduzido significativamente os prejuízos enfrentados pelos produtores e diminuído a necessidade de programas de renegociação.

A preocupação aumentou após o bloqueio de R$ 461,7 milhões do orçamento destinado ao PSR, medida anunciada recentemente pelo governo federal e que reduz a capacidade de cobertura justamente em um período de elevada exposição a riscos climáticos.

Acesso ao Plano Safra preocupa setor produtivo

A FPA busca agora ampliar o apoio político ao Projeto de Lei 5.122/2023 na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir a votação da proposta antes do lançamento do Plano Safra 2026/2027.

Segundo o presidente da entidade, o deputado Pedro Lupion, a aprovação da matéria pode ser decisiva para permitir que produtores inadimplentes recuperem o acesso ao crédito rural. O setor teme que o elevado endividamento comprometa a contratação de financiamentos para a próxima safra, reduzindo investimentos, afetando a produção agropecuária e pressionando os preços dos alimentos no mercado interno.

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Fonte: Portal do Agronegócio