POLÍTICA NACIONAL
CCT aprova regras para proteger investidores de ativos virtuais
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a manter separados os recursos próprios dos valores pertencentes aos clientes. O texto também prevê requisitos prudenciais mínimos de capital para essas empresas e mecanismos de rastreio e identificação de atores e valores envolvidos nas operações. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A medida está prevista no substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 1.536/2023, do senador Marcos do Val (Avante-ES). O texto reúne as alterações do PL 2.451/2023, também de Marcos do Val e sobre o mesmo assunto. As propostas alteram a Lei 14.478, de 2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais.
Separação de recursos
Pelo texto aprovado, as prestadoras deverão manter separados os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de sua titularidade daqueles mantidos por conta e ordem de terceiros. Os recursos dos clientes não poderão responder por obrigações das prestadoras. Segundo o relatório de Carlos Portinho, a segregação patrimonial cria uma barreira para impedir que as empresas usem o capital dos clientes em operações próprias que envolvam risco e alavancagem financeira.
A proposta determina ainda que o órgão regulador federal estabeleça requisitos prudenciais mínimos de capital para o funcionamento das corretoras e plataformas de investimento em ativos digitais. Segundo Portinho, essa exigência “reduzirá as chances de quebra dessas instituições” e, juntamente com a segregação patrimonial, limitará o risco de perdas dos investidores decorrentes de problemas financeiros das prestadoras.
Na justificação do projeto, Marcos do Val cita casos de quebra de empresas do setor, como a FTX, que, segundo o documento, utilizou recursos financeiros de clientes em operações de crédito e acumulou um passivo estimado em US$ 10 bilhões com 1 milhão de credores. O relatório também menciona os casos da BlockFi e da LBLV para justificar a necessidade de separar os recursos dos clientes do patrimônio das empresas.
Prevenção a crimes
O substitutivo estabelece como diretriz a prevenção à lavagem de dinheiro, à ocultação de bens, direitos e valores e o combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O órgão regulador deverá fomentar mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos na prestação de serviços de ativos virtuais, além do uso de exploradores de bloco e da qualidade das informações registradas no blockchain.
O texto também explicita que as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão oferecer operações com ativos tokenizados e tokens não fungíveis (NFTs), que são representações digitais de ativos reais ou virtuais. Após a análise da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Vai a Plenário nome de Pedro Saldanha para delegação na Unesco
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (2), o diplomata Pedro Marcos de Castro Saldanha para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Foram 10 votos favoráveis e nenhum contrário. Saldanha ainda precisa ser aprovado em Plenário.
Relator da indicação feita pelo Presidência da República (MSF 28/2026), senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou a relação do Brasil com a Unesco, principalmente no reconhecimento pela Unesco de locais brasileiros como patrimônio mundial.
— O Brasil abriga 25 locais reconhecidos como patrimônio mundial pela Unesco. São 15 culturais, nove naturais e um de cultura e biodiversidade. Destacamos a própria cidade de Brasília, que é, até hoje, a maior área tombada do mundo.
Trad explicou que a Unesco tem a missão principal de promover a paz por meio da cooperação entre os países em cultura, educação e ciência.
Biografia
Saldanha é bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e ingressou na carreira diplomática em 1997. Ele já atuou na Haia (Holanda), em Washington (Estados Unidos da América) e em Paris (França). Desde 2023, é chefe de gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores. Na Unesco, ocupará a vaga deixada pela diplomata Paula Alves de Souza.
Patrimônios mundiais
O diplomata afirmou que continuará a candidatura de outros locais a patrimônio mundial. Para ele, a iniciativa traz benefícios para o turismo, cooperação científica e aproveitamento dos recursos naturais. Ainda defendeu que esse tipo de cooperação global evita conflitos globais, conforme avaliação dos fundadores da Unesco após a 2ª Guerra Mundial, em 1945.
— Chegou-se à conclusão de que os conflitos nascem nas mentes dos seres humanos e que somente um mundo com educação de qualidade, com a cultura da paz e com o progresso da ciência ao alcance de todos seria capaz de prevenir novas atrocidades.
Entre os itens brasileiros considerados patrimônio mundial pela Unesco, Saldanha destacou:
- o queijo minas artesanal, que foi o primeiro produto alimentício brasileiro a receber o título;
- a roda de capoeira e o frevo;
- o Círio de Nazaré;
- o Teatro da Paz, em Belém (PA), e o Teatro Amazonas, em Manaus (AM).
País ativo
Saldanha disse que o Brasil é “imprescindível” nas discussões na Unesco. Membro fundador da organização, o Brasil tem sido eleito continuamente para o órgão máximo, o Conselho Executivo.
— O Brasil é visto sempre como potencial mediador em tempos de crise. Nossa riqueza cultural e nossa diversidade nos posicionam como fonte quase inesgotável de soluções criativas para as mais variadas questões. [Ao manter o Brasil engajado], promovemos a imagem de um país moderno, culturalmente rico e diverso, comprometido com o desenvolvimento sustentável e que tem muito a contribuir para o progresso global.
O diplomata também apontou que a Unesco elaborou o primeiro documento com definição de padrões éticos para a Inteligência Artificial, em 2021.
Com 194 países membros, a Unesco tem sede em Paris, na França, e mantém mais de 50 escritórios pelo mundo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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