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Governador Gladson Camelí apresenta proposta na Aleac para integrar orçamento público à agenda climática
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O governador Gladson Camelí encaminhou, nesta segunda-feira, 27, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei que cria o Orçamento Climático, uma ferramenta inédita no estado para organizar e acompanhar os gastos públicos voltados à proteção ambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Orçamento Climático propõe a incorporação da responsabilidade fiscal climática no processo de planejamento de longo prazo. Foto: Pedro Devani/SecomDesta forma, o Acre está prestes a se tornar o único do Brasil a adotar uma ferramenta fiscal que incorpora, de forma direta, os compromissos climáticos à gestão pública. A iniciativa coloca o Acre na vanguarda da inovação orçamentária, consolidando uma trajetória que começou em 2021 com o Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocad) e seguiu em 2023 com o Orçamento Sensível a Gênero (OSG).
Segundo o governador, a proposta reforça o compromisso do estado com o desenvolvimento sustentável e a justiça climática, especialmente em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP30, conferência global sobre o clima.
“O Orçamento Climático representa uma inovação institucional no âmbito das finanças públicas estaduais, assegurando a identificação, organização, monitoramento e avaliação das ações orçamentárias voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, com foco na proteção das populações mais vulneráveis e na valorização dos ativos ambientais do estado do Acre”, destacou Camelí.
Ele enfatizou, ainda, que a instituição do Orçamento Climático propõe a incorporação da responsabilidade fiscal climática no processo de planejamento de longo prazo, representado pela agenda Acre 10 anos e na execução das leis orçamentárias de forma transversal a todas as áreas do governo.
Ferramenta Inédita
O Orçamento Climático é um modelo de gestão que permite identificar, monitorar e avaliar todas as ações do governo que contribuem para:
- Reduzir os impactos das mudanças climáticas (mitigação);
- Preparar o Estado para enfrentar esses impactos (adaptação);
- Proteger populações vulneráveis;
- Valorizar os recursos naturais e culturais da Amazônia.

A ideia é que essas ações sejam organizadas dentro do orçamento público, com mais transparência e eficiência, sem gerar novas despesas obrigatórias. O projeto prevê que o orçamento climático seja aplicado de forma transversal, ou seja, integrado a todas as áreas do governo: saúde, educação, infraestrutura, agricultura, entre outras. As ações serão agrupadas em sete eixos temáticos, como:
- Desenvolvimento sustentável e bioeconomia;
- Mitigação das mudanças climáticas;
- Adaptação climática;
- Justiça climática e inclusão social;
- Governança ambiental e transparência;
- Educação ambiental e inovação;
- Gestão de riscos e proteção civil.
Além disso, o governo poderá criar um comitê de governança climática, com participação da sociedade civil, para acompanhar os projetos e propor melhorias.
O projeto prevê que o orçamento climático seja aplicado de forma transversal, ou seja, integrado a todas as áreas do governo. Foto: Pedro Devani/Secom“O Orçamento Climático será o terceiro orçamento temático que visa, basicamente, garantir as condições para que o governo possa ter clareza de quais políticas estão sendo executadas no âmbito dos órgãos públicos estaduais que vão garantir uma segurança climática dentro do Estado do Acre, mas, sobretudo, garantir a correta alocação dos recursos que irão permitir a implementação das políticas públicas, que irão permitir o monitoramento futuro, que darão para o conjunto da sociedade a dimensão real do compromisso do governo Gladson Camelí com o desenvolvimento socioeconômico sustentável do estado”, destacou o secretário Estadual de Planejamento, Ricardo Brandão.
Com a ferramenta, o Acre poderá saber exatamente quanto investe em ações climáticas; avaliar se os projetos estão funcionando; atrair recursos nacionais e internacionais, e fortalecer políticas públicas voltadas à sustentabilidade. A proposta não cria novos gastos, mas reorganiza os investimentos já existentes, tornando o planejamento mais estratégico e transparente.
“O orçamento público é o instrumento de gestão mais relevante da administração pública. É por meio dele que o Estado organiza seus recursos financeiros e define prioridades. Agora, com o Orçamento Climático, o Acre dá um passo além, unindo planejamento fiscal, sustentabilidade e justiça social”, explica Denys Bandeira, chefe do Departamento de Estudos e Planejamento Orçamentário (Deppo) da Seplan.
A estrutura do novo modelo contará com a criação do Comitê de Governança do Orçamento Climático do Acre, composto por órgãos públicos e representantes da sociedade civil. Esse comitê será responsável por monitorar a execução das ações, assegurar transparência e fortalecer a participação de comunidades tradicionais e grupos vulneráveis nas decisões sobre o destino dos recursos. “O comitê terá papel fundamental para garantir que os investimentos não sejam isolados, mas sim parte de uma estratégia coesa e resiliente, voltada à sustentabilidade e à justiça climática”, explica Bandeira.
Inovação reconhecida mundialmente
O Acre se junta a um seleto grupo de governos que utilizam o orçamento climático como ferramenta de gestão. No mundo, apenas 12 cidades já adotaram a metodologia, entre os quais: Mumbai, Barcelona, Berlim, Oslo, Paris e Nova Iorque. No Brasil, até agora, apenas a cidade do Rio de Janeiro faz parte dessa lista.
Com a iniciativa, o governo acreano reafirma seu compromisso em colocar as pessoas mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres e comunidades tradicionais, no centro das políticas públicas, reconhecendo que são justamente esses grupos os mais expostos aos impactos das mudanças climáticas. “O Orçamento Climático representa um novo paradigma de gestão. É o Estado do Acre mostrando que é possível planejar o futuro com responsabilidade fiscal, social e ambiental”, conclui o gestor.
Fonte: Governo AC
ACRE
No Dia Mundial de Combate à Insegurança Alimentar, conheça as ações do governo do Acre para garantir alimentação às pessoas
O governo do Acre tem intensificado o combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. Neste Dia Mundial de Combate à Insegurança Alimentar, celebrado em 7 de junho, o Estado destaca as principais iniciativas desenvolvidas para garantir alimentação de qualidade à população acreana.
Esse trabalho é feito por diversas secretarias estaduais num trabalho integrado, com destaque para a atuação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional (Depsan).
“Temos atuado de forma permanente na agenda de combate à fome e promoção da alimentação saudável. Nosso objetivo é fortalecer as políticas públicas nos 22 municípios, garantindo comida de verdade para quem mais precisa. Combater a fome é o ponto de partida para assegurar qualidade de vida e dignidade à população acreana”, afirma a governadora Mailza Assis.

Cozinhas Solidárias ampliam acesso à alimentação
Entre as iniciativas apoiadas pelo governo estadual estão as duas Cozinhas Solidárias Marielle Franco, localizadas nos bairros Defesa Civil, da Paz e Ocupação Mutambo, no Eldorado, todas em Rio Branco.
A SEASDH firmou um termo de fomento de R$ 156 mil para apoiar a manutenção e custeio incluindo a produção e distribuição de refeições para famílias em situação de vulnerabilidade.
Além do repasse financeiro, o Estado também investiu mais de R$ 70 mil em infraestrutura e equipamentos para fortalecer o funcionamento das cozinhas e ampliar sua capacidade de atendimento.
Atualmente, as duas unidades produzem aproximadamente 500 refeições por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando cerca de 10 mil refeições por mês.

As cozinhas representam uma importante parceria entre o poder público e a sociedade civil organizada, sendo reconhecidas como uma tecnologia social eficiente no enfrentamento da fome e na promoção da alimentação saudável.
“O combate à fome e à insegurança alimentar é uma das prioridades do governo do Acre. Sob a liderança da governadora Mailza Assis, temos fortalecido uma rede de ações que vai desde o apoio à agricultura familiar e à produção de alimentos até a garantia de refeições para famílias em situação de vulnerabilidade. Estamos ampliando a adesão dos municípios ao Sisan, fortalecendo as cozinhas solidárias, incentivando a implantação de hortas comunitárias e levando políticas públicas até as localidades mais distantes do estado. Nosso compromisso é assegurar que a população acreana tenha acesso a uma alimentação adequada, saudável e digna, promovendo inclusão social e cidadania”, destaca o titular da SEASDH, João Paulo Silva.
Programa de Aquisição de Alimentos fortalece agricultores e beneficia famílias
Executado pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma das principais ferramentas de combate à fome no Acre. Presente nos 22 municípios, o programa já destinou mais de R$ 11,27 milhões para a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e indígenas, beneficiando quase 2 mil produtores rurais.
Os produtos adquiridos são distribuídos para hospitais, unidades socioassistenciais, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Atenção Psicossocial (Caps), escolas indígenas e instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade.
Números do PAA no Acre
- Mais de R$ 11,27 milhões investidos na compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar e indígena;
- Quase 2 mil produtores rurais e indígenas beneficiados;
- Atuação nos 22 municípios acreanos, incluindo áreas rurais, ribeirinhas e terras indígenas;
- Atendimento a uma ampla rede de instituições socioassistenciais e de saúde;
- No PAA Indígena, 141 agricultores de 19 aldeias da Terra Indígena Mamoadate, em Assis Brasil, foram cadastrados e beneficiados pelo programa.
Fortalecimento do Sisan e apoio aos municípios
Uma das principais estratégias do governo estadual tem sido o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ampliando a adesão dos municípios acreanos e fortalecendo a articulação entre Estado e prefeituras para a implementação de políticas permanentes de enfrentamento à insegurança alimentar.
Como parte desse processo, a SEASDH realizou uma ação inédita nos municípios de difícil acesso. Pela primeira vez, uma equipe da secretaria percorreu Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus para dialogar diretamente com gestores municipais e lideranças locais sobre a ampliação das políticas de segurança alimentar.
Durante as visitas, foram iniciadas as tratativas para formalização de convênios que garantirão o repasse de R$ 200 mil a cada município para implantação de hortas e cozinhas comunitárias. A iniciativa busca ampliar o acesso da população a alimentos saudáveis e fortalecer a produção local, especialmente em regiões que enfrentam desafios logísticos mais complexos.

Pela proposta, o Estado ficará responsável pelo repasse dos recursos e pela disponibilização dos kits e equipamentos necessários para a execução dos projetos. Já os municípios responderão pela gestão, manutenção dos espaços e operacionalização das ações.
Paralelamente, a SEASDH tem intensificado o apoio técnico às prefeituras na estruturação de conselhos, câmaras intersetoriais e demais instrumentos de gestão voltados à segurança alimentar e nutricional.
Programa Prato Extra reforça a alimentação escolar
Por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), o governo desenvolve o Programa Prato Extra, iniciativa que fortalece a alimentação escolar e contribui para a permanência dos estudantes na rede pública de ensino.
A ação beneficia diariamente mais de 130 mil estudantes da rede estadual, distribuídos em cerca de 610 escolas nos 22 municípios acreanos. As refeições são planejadas por nutricionistas e adaptadas às necessidades de cada faixa etária.
Nas escolas de ensino regular são ofertadas duas refeições por dia. Já nas unidades de tempo integral, os alunos recebem três refeições diárias, fortalecendo o aprendizado, o desenvolvimento nutricional e a permanência na escola.
Banco de Leite Humano salva vidas e fortalece a nutrição infantil
Outra importante frente de atuação é desenvolvida pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), por meio do Banco de Leite Humano, responsável pela coleta, processamento, controle de qualidade e distribuição de leite materno para recém-nascidos internados em unidades neonatais.
O serviço é fundamental para garantir a alimentação adequada de bebês prematuros e de baixo peso, contribuindo para a redução da mortalidade infantil e para o desenvolvimento saudável das crianças.
Somente em 2025, o Banco de Leite Humano da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, coletou 568 litros de leite materno. Desse total, 245 litros foram pasteurizados e 516 litros distribuídos para bebês internados na própria maternidade e no Hospital Santa Juliana.
Além da coleta e distribuição, a equipe realiza visitas domiciliares, captação de doadoras, orientação sobre amamentação e acompanhamento das mães lactantes.
Em 2025, o Acre também recebeu R$ 360 mil em investimentos federais para qualificação dos bancos de leite de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, ampliando a capacidade de coleta, processamento, armazenamento e distribuição do leite humano.
Outras ações de combate à fome
Fortalecimento da Caisan
O governo estadual reativou e fortaleceu a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), ampliando a articulação entre diferentes órgãos públicos para o planejamento e execução de políticas integradas.
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
O Acre iniciou a construção do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Pesan), instrumento estratégico para orientar ações de combate à fome, identificar territórios prioritários e integrar políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis.
Adesão ao Protocolo Brasil Sem Fome
O Estado aderiu ao Protocolo Brasil Sem Fome, iniciativa que amplia o suporte técnico aos municípios e fortalece o acesso a programas e recursos federais.
Cooperação técnica com municípios
A SEASDH tem promovido agendas de assessoramento e capacitação junto às prefeituras para implantação e fortalecimento dos conselhos municipais de segurança alimentar, elaboração de políticas locais e adesão ao Sisan.
Incentivo às hortas comunitárias
Além da distribuição de refeições, o governo incentiva a produção de hortaliças e alimentos em comunidades, fortalecendo a alimentação saudável e a autonomia das famílias beneficiadas.
Assistência em situações de emergência
Durante enchentes e alagações, o Estado coordena campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, água e itens essenciais para famílias atingidas.
Ampliação da rede de equipamentos públicos
Entre as metas do governo estão a implantação de restaurantes populares, a expansão das cozinhas comunitárias e o fortalecimento da rede de equipamentos públicos voltados à garantia do direito humano à alimentação adequada.
Com ações que vão da produção rural à alimentação escolar, passando pela assistência social e pela saúde, o governo do Acre consolida uma rede de proteção voltada à promoção da segurança alimentar e nutricional, contribuindo para a redução da fome e das desigualdades em todo o estado.
Fonte: Governo AC
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