A governadora do Acre em exercício, Mailza Assis, sancionou na edição desta terça-feira, 30, do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 4.749, que institui o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Simamc), uma nova estrutura de governança voltada à integração das políticas públicas ambientais, territoriais e de enfrentamento às mudanças climáticas no estado.

A iniciativa estabelece um modelo de atuação articulada entre órgãos estratégicos, com foco na eficiência, no uso qualificado de dados e na resposta coordenada aos desafios ambientais e climáticos.

Governo do Acre cria sistema integrado para fortalecer política ambiental e enfrentamento às mudanças climáticas. Foto: Uêslei Araújo/Sema

A governança do Simamc será conduzida por um comitê composto pelos gestores das instituições que integram o sistema. O colegiado será responsável por avaliar políticas públicas, coordenar a integração institucional e articular a elaboração e execução conjunta de programas e ações ambientais em todas as suas etapas.

No âmbito do Simamc, a lei também recepciona e fortalece o Grupo Operacional de Comando e Controle e Gestão Territorial, que atuará de forma integrada nas ações de combate ao desmatamento e às queimadas, bem como no enfrentamento a eventos climáticos extremos, reunindo os órgãos estaduais envolvidos nessas frentes.

“Com o Simamc, o governo do Acre dá um passo decisivo para fortalecer a política ambiental e o enfrentamento às mudanças climáticas de forma integrada e estratégica. Estamos unindo órgãos, dados e capacidades técnicas para garantir mais eficiência na gestão do território, no enfrentamento do desmatamento e das queimadas e na resposta aos eventos climáticos extremos”, destaca o secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho.

Outro destaque da nova legislação é o fortalecimento do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), que agora passa a atuar como um centro de inteligência em nível estadual. 

Coordenado pela Sema, o Cigma é responsável por integrar bases de dados estratégicas, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de processar imagens de satélite, produzir análises territoriais e ambientais e subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

Entre as atribuições do Cigma estão o monitoramento do desmatamento e das queimadas, a análise da cobertura e uso do solo, o acompanhamento hidrometeorológico e a elaboração de notas técnicas para apoiar a tomada de decisões diante do impacto dos eventos climáticos extremos. 

A lei autoriza ainda a criação de regionais do Simamc, definidas como áreas de atuação integrada dos órgãos que compõem o sistema. Essas regionais terão coordenação administrativa própria e seu desempenho será monitorado de forma permanente pelo Comitê Gestor, com base em critérios previamente estabelecidos.

Fonte: Governo AC