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PGE e Secom lançam Cartilha de Condutas Vedadas para orientar agentes públicos nas Eleições 2026

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Com o objetivo de assegurar a integridade da gestão estadual e a lisura do processo democrático, o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), lançou nesta quarta-feira, 4, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições de 2026”. O evento, realizado no auditório do Detran, reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta.

Evento reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta. Foto: Pedro Devanir/Secom

O material sintetiza as normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), servindo como um guia prático para que o uso da máquina pública não interfira na igualdade de oportunidades entre os candidatos. Cartilha-Eleitoral-2026-Condutas-Vedadas-PGE-ACRE

Comunicação e Transparência

A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, reforçou em sua apresentação a importância da Cartilha Eleitoral 2026. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reúne as principais diretrizes jurídicas e orientações baseadas na legislação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para nortear a conduta dos agentes públicos durante o período de pleito.

Objetivo é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade. Foto: Pedro Devanir/Secom

Segundo a secretária, o objetivo central é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade, evitando falhas que possam comprometer o processo organizacional ou eleitoral.

“É fundamental que todos os servidores e o governo tenham pleno conhecimento dessas regras para que não ocorra nenhuma infração. A comunicação pública é uma área muito demandada e sensível nesse período, por isso, precisamos estar alinhados à lei para evitar qualquer tipo de sanção ou irregularidade”, afirmou Nayara Lessa.

Segurança Jurídica

A Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo, lembrou que o desrespeito às condutas vedadas pode gerar graves sanções, desde multas pesadas até a cassação de registros de candidatura. “A PGE atua como guardiã da legalidade. O material detalha desde o uso de bens móveis e imóveis até a cessão de servidores, apresentando também as exceções permitidas, como as convenções partidárias e a utilização de residências oficiais. Trata-se de um guia de consulta obrigatória para todos aqueles que ocupam cargos de decisão”, concluiu.

Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo.Foto: Pedro Devanir/Secom

O servidor Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo. “A palestra foi excelente e muito esclarecedora. Essa orientação que a PGE realiza há mais de 20 anos é fundamental para nós. É uma satisfação enorme poder aprender cada vez mais sobre como funcionam as vedações eleitorais, especialmente para quem vive o dia a dia da administração pública e precisa atuar com total responsabilidade”, afirmou o servidor.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, a edição da cartilha é uma prática já consolidada, atualizada a cada pleito, inclusive nas eleições municipais, em razão da abrangência das normas que impactam a administração estadual.

Diferente de anos anteriores, quando o foco inicial eram os titulares das pastas, o lançamento deste ano foi planejado para atingir diretamente o corpo técnico do Estado.

“Em diálogo com a Secretaria de Comunicação, decidimos ampliar esse público já no lançamento. Não focamos apenas nos secretários e diretores, mas também nos servidores que executam as ações no dia a dia. São eles que fazem as engrenagens dos órgãos públicos funcionarem e precisam estar munidos de informação segura”, destacou Janete Melo.

Procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. Foto: Pedro Devanir/Secom

A procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que grande parte das vedações eleitorais incide sobre a publicidade e a comunicação institucional.

“Essa parceria com a Secom vem de várias eleições. É uma união que deu certo porque nos permite oferecer uma orientação completa: não apenas jurídica, mas de postura e condução prática das ações durante o período eleitoral”, concluiu a procuradora-geral.

O evento também contou com a apresentação técnica do procurador Marcos Motta, especialista em Direito Eleitoral, que detalhou casos práticos e respondeu a dúvidas do público presente.

Marcos Motta esclareceu dúvidas dos servidores. Foto: Pedro Devanir/Secom

“É uma honra conversar novamente com os nossos agentes públicos sobre como evitar condutas proibidas. Nosso objetivo é que tenhamos eleições limpas e tranquilas em 2026, nas quais cada candidato concorra em total igualdade. Queremos garantir que a população escolha seus representantes com base em propostas, sem o uso da estrutura governamental para favorecer qualquer candidatura”, afirmou Marco Motta.

A cartilha está disponível para download por meio de um QR Code no portal oficial da PGE e no site da Agência de Notícias do Acre.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu início ao ciclo de orientações sobre condutas vedadas no período eleitoral de 2026. A iniciativa, realizada há quase duas décadas, busca resguardar o gestor público e garantir a legalidade das ações governamentais diante das exigências da legislação eleitoral.

Fonte: Governo AC

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Governadora Mailza assina ordem de serviço que destina mais de R$ 45 milhões para obras de urbanização e habitação em Rio Branco

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Os investimentos do governo do Acre em urbanização, habitação e infraestrutura ganharam novo impulso nesta sexta-feira, 19. A governadora Mailza Assis autorizou a aplicação de mais de R$ 45 milhões em obras e ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de Rio Branco, garantindo o desenvolvimento urbano e a promoção da dignidade para milhares de famílias.

Pacote de investimentos foi feito na manhã desta quinta-feira, 19, em Rio Branco. Foto: Diego Gurgel/Secom

Entre os investimentos anunciados, está a autorização da contrapartida do Estado, no valor de R$ 14,5 milhões, para a construção de 224 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. A iniciativa beneficiará diretamente mais de mil moradores do Loteamento Marielle Franco.

A governadora Mailza Assis destacou que uma de suas principais prioridades é promover qualidade de vida para quem mais precisa. Para a gestora, a entrega das moradias representa um momento de celebração, por garantir às famílias beneficiadas a oportunidade de viver em um lar seguro e adequado.

“São avanços que estamos trabalhando fortemente para garantir vários direitos e justiça social para atender a população que mais precisa. Uma sociedade justa é aquela que reconhece as diferenças e cria oportunidades para que todos possam seguir em frente com dignidade”, declarou.

Governadora Mailza reafirmou que compromisso com toda a população do Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom

Além disso, a chefe do Executivo estadual agradeceu ao governo federal pelo apoio destinado ao Acre e destacou a importância da parceria para a execução de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. “É um grande avanço e uma política pública necessária para o nosso estado. Agradecemos a participação e o empenho de todos que contribuem para tornar esse projeto realidade”, afirmou.

A participação do governo estadual se faz presente na garantia da área destinada à implantação do conjunto habitacional, na execução das obras de infraestrutura, na elaboração dos projetos técnicos e na realização de melhorias em saneamento básico.

Na ocasião, Mailza Assis esteve ao lado de representantes da comunidade Marielle Franco. Foto: Diego Gurgel/Secom

A execução das obras ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb). Segundo a secretária Samilca França, o aporte do Estado é decisivo para o início da construção das moradias, garantindo que as unidades sejam entregues com qualidade às famílias contempladas.

“Sem a contrapartida do Estado, essa obra não tem como avançar. A Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador da União, realiza uma análise do empreendimento e identifica o valor que precisa ser aportado para garantir sua viabilidade”, explicou Samilca.

Samilca França é a titular da Sehurb e destacou a importância do aporte do governo. Foto: Diego Gurgel/Secom

O Minha Casa, Minha Vida – Entidades é uma modalidade do programa habitacional federal voltada ao atendimento de famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos. Em Rio Branco, a Associação Esperança de um Novo Milênio foi contemplada.

De acordo com o representante da associação e coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Jamyr Rosas, o investimento representará uma transformação na vida das mais de mil pessoas que serão beneficiadas.

“O movimento social mostrou que é possível construir um conjunto habitacional com moradias dignas, pavimentação, abastecimento de água, rede de esgoto e toda a infraestrutura que as famílias merecem. É uma parceria pela qual só temos a agradecer”, disse Rosas.

Jamyr Rosas é representante da Associação Esperança de um Novo Milênio. Foto: Diego Gurgel/Secom

Segundo o coordenador, as moradias terão área construída a partir de 50 metros quadrados: “Teremos ruas asfaltadas, parada de ônibus e toda a estrutura exigida pelo programa, incluindo biblioteca e salão de festas.”

Drenagem no igarapé Amaro

A governadora Mailza Assis também assinou a autorização para a abertura do processo licitatório das obras de drenagem e urbanização do Igarapé Amaro, no trecho localizado na região da Estrada do Calafate.

O projeto foi concebido com base em uma abordagem integrada, que alia soluções de engenharia hidráulica à recuperação ambiental, com o objetivo de melhorar o escoamento das águas, reduzir alagamentos e promover a revitalização da área.

Drenagem vai mudar a realidade dos moradores da região do Calafate em dias de chuva intensa. Foto: Diego Gurgel/Secom

A obra integra o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e conta com investimento total de R$ 31,45 milhões. Desse montante, R$ 6 milhões correspondem à contrapartida do governo do Estado, destinada a acelerar a execução do projeto por meio da realização de serviços como terraplanagem, estudos geotécnicos, pavimentação, drenagem pluvial e outras intervenções de infraestrutura.

Fonte: Governo AC

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